Uns contra os outros e lei nem vê-la

Alteração à tabela geral do imposto de selo não chegou a ser votada na especialidade

alFoi mais um acontecimento a provar que a sessão de ontem da Assembleia esteve longe de ser vulgar. Era suposto ter sido votada a alteração à tabela geral do imposto do selo. Mas as diferenças entre a versão aprovada na generalidade e a proposta agora apresentada não agradaram a alguns deputados. Entre aspectos regimentais e dúvidas jurídicas, David Chow mostrou-se disponível para uma “zaragata” com Coutinho.

Podem os deputados pertencentes a uma comissão alterar significativamente uma lei? E se os restantes deputados não concordarem com essas modificações? Está-se perante uma atitude de desrespeito pelo trabalho feito em sede de comissão ou apenas a exercer o direito de ver respeitada a intenção legislativa do diploma inicial? Afinal, quais são os limites do trabalho de uma comissão?
Estas questões colocaram-se ontem na Assembleia Legislativa (AL), motivadas pela proposta de lei que visa a alteração à tabela geral do imposto do selo. As modificações feitas em sede de comissão a este diploma de apenas três artigos não agradaram a todos e verificou-se um episódio único na história do órgão legislativo. David Chow foi um dos protagonistas.
O deputado – que ontem esteve particularmente interventivo – quis saber se, nos termos do regimento da AL, a comissão tem competências para alterar de forma significativa o conteúdo de um articulado. Acontece que nunca esta questão tinha sido colocada – a presidente admitiu não ser capaz de responder.
Fez-se um intervalo para uma reunião entre deputados e assessores jurídicos, que se revelou inconclusiva. Susana Chou decidiu remeter o trabalho da 3ª comissão permanente (o grupo que negociou com o Governo estas alterações pouco consensuais) para a comissão de regimento e mandatos.
Dentro de 10 dias, deverá haver uma decisão: se tiver havido uma violação do regimento, o diploma é entregue a outra comissão que não a presidida por Cheang Chi Keong. Em caso contrário, marca-se novo plenário para a votação na especialidade. “Isto nunca tinha acontecido”, disse a presidente da AL.

Os escalões do descontentamento

A questão concreta que levou a este imbróglio regimental é a criação de taxas progressivas para a tributação da aquisição de imóveis. Originalmente, o Governo pretendia pura e simplesmente alterar a taxa do imposto do selo de três por cento para um por cento, e aplicá-la por igual, independentemente do valor do imóvel.
Logo no debate na generalidade, houve quem tivesse sugerido a criação de escalões. A ideia, defenderam na altura os democratas e os deputados oriundos do sector laboral, era fazer com que os mais pobres pagassem menos impostos, não dando a mesma regalia a quem compra imóveis de muitos milhões.
Na mesma ocasião, Francis Tam, secretário para a Economia e Finanças, defendeu a redução simplificada, mas depois abriu as portas à negociação em sede de comissão, o que acabou por se verificar. Mas ainda na generalidade, vários deputados do sector empresarial manifestaram-se a favor de uma redução de um por cento para todos, alegando que tal iria contribuir para estimular o sector imobiliário.
A troca de ideias mantida em sede de comissão entre deputados e Executivo fez com que o diploma passasse a integrar escalões. Por isso, David Chow considerou ontem que a proposta que aprovou na generalidade tem um espírito diferente da colocada à votação na especialidade.
Não foi o único a pensar desta forma. “Há uma grande diferença. O que era inicialmente muito simples tornou-se bastante complicado”, avaliou Chui Sai Cheong. “A comissão parece não estar a respeitar todos os colegas. Para votar vou ter de pensar duas vezes.” Tal não chegou a ser necessário.

E a classe média?

Leonel Alves também não concorda com a criação destes escalões por entender que a classe média sairá penalizada. O diploma prevê que a taxa a aplicar a imóveis de valor superior a quatro milhões de patacas seja de três por cento. O deputado sublinhou que houve muita gente da classe média a comprar casa por este valor aquando da especulação do sector imobiliário.
“Não se trata de uma lei avulsa temporária, tem carácter permanente. Quando a crise acabar, a classe média voltará a comprar casas a cinco milhões”, argumentou. No que toca aos que têm maiores capacidades financeiras, prosseguiu, “não está subjacente no espírito do Governo que os ricos paguem a crise”.
Mas Alves apontou também um problema de ordem técnica, relacionado com a forma como a comissão trabalhou o artigo respeitante às transmissões intercalares.
A proposta de lei prevê que as aquisições definitivas de imóveis realizadas depois de 1 de Janeiro de 2009 (a lei é retroactiva ao início do ano) sejam tributadas de acordo com as taxas em vigor à data da realização das transmissões intercalares.
Ora, acontece que, na perspectiva de Leonel Alves, esta solução “está em contradição, para não dizer violação, com os Artigos 1º e 13º do Regulamento do Imposto do Selo”.
Diz a primeira norma citada pelo advogado que o imposto recai sobre os documentos, papéis e actos designados na tabela geral anexa ao regulamento. O segundo artigo invocado determina que “o selo de verba é devido segundo as taxas vigentes à data dos documentos, papéis e actos a ele sujeitos”. Ou seja, o valor a praticar tem de ser o válido no dia da escritura e não o que vigorava no ano passado, caso a transmissão intercalar tenha sido feita em 2008.

Duelo à meia-noite

Sobre esta questão ninguém se chegou a pronunciar porque o plenário foi interrompido para se decidir que resposta dar à questão lançada por David Chow. Finda a pausa, a presidente comunicou a decisão, que não foi recebida sem contestação.
Pereira Coutinho faz parte da comissão que esteve a analisar o diploma. “É possível explicar-me a solução a que chegou? Onde está o erro?”, perguntou a Susana Chou. “A minha dignidade enquanto deputado está a ser afectada. Aquando da apreciação da lei das relações do trabalho, toda a proposta foi alterada e não houve problemas”, atirou.
O argumento não demoveu a presidente: nenhum deputado colocou a hipótese de haver uma violação ao regimento quando a lei laboral foi apreciada, ripostou Susana Chou.
A dada altura da discussão colocou-se o problema de os deputados não pertencentes à comissão não estarem a par das alterações feitas pelo grupo especializado. Coutinho recordou que são enviadas convocatórias das reuniões a todos os membros da AL, dizendo que ele próprio assiste ao trabalho de comissões às quais não pertence.
David Chow reagiu. “Não recebi nenhuma convocatória”, disse, aproveitando a oportunidade para responder ao colega e dizer que “respeita a comissão”. Houve uma troca de palavras não perceptível que acabou com o empresário do Landmark a dizer estar “disposto a entrar em zaragata” se Pereira Coutinho quiser.
Susana Chou pôs fim à discussão e ao plenário. Não houve tempo para o último ponto da ordem do dia: o projecto para uma lei sindical elaborado por Coutinho. A discussão ficou marcada para hoje.

Isabel Castro, in Ponto Final

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