CCAC passa sem distinção

Leonel Alves e Fong Chi Keong chumbaram proposta de combate à corrupção no sector privado

O dia 2 de Abril de 2009 fica para a história da Assembleia Legislativa da RAEM como aquele em que uma proposta de lei foi aprovada à tangente. E fica também para os anais como o dia em que um membro do Conselho Executivo chumbou um diploma apresentado pelo Governo. Passou ontem na generalidade o articulado que vai dotar o CCAC de mais poderes. Resta agora saber se não vai ficar na gaveta.

Está aprovada na generalidade a proposta de lei que prevê o alargamento das competências do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) ao sector privado. O órgão de investigação criminal dirigido por Cheong U não tem, porém, razões para se dar por satisfeito. A vitória de ontem foi amarga e o resultado é pouco promissor.
O articulado passou por muito pouco: Leonel Alves e Fong Chi Keong votaram contra (David Chow também mas mais tarde explicou ter-se enganado no botão, pois queria abster-se) e 10 deputados optaram pela abstenção. Quinze votos favoráveis permitiram que o diploma seja agora entregue a uma comissão permanente.
Como era previsível a avaliar pelo debate da passada semana, quando a proposta começou a ser debatida, democratas, Kaifong e Operários deram luz verde à pretensão do Governo.
Verificou-se, contudo, uma estranha combinação de forças, uma vez que ao lado destes membros da Assembleia, normalmente contestatários da acção governativa, estiveram os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo.
A juntar a esta divisão de forças pouco usual, um outro episódio invulgar: Leonel Alves, deputado eleito por via indirecta e membro do Conselho Executivo da RAEM desde 2004, votou contra a proposta de lei.
O advogado não justificou a sua posição durante o debate de ontem mas, na semana passada, elencou as razões que fazem com que tenha muitas reservas em relação não só ao conteúdo da lei, mas também quanto ao modo como o CCAC pretende e tem vindo a operar.
Embora não tenha sido a primeira vez que Alves levantou questões em torno de articulados que têm o Governo como proponente, certo é que não é hábito seu fazer acender a luz vermelha no momento da votação.
Antes de ser entregue à AL, o diploma passou pelo Conselho Executivo do qual faz parte, e que tem como função coadjuvar o Chefe do Executivo na tomada de decisões.
Assim sendo, esta oposição vincada à lei de prevenção e repressão da corrupção no sector privado é um facto político relevante e que levanta várias questões em torno do (aparente) consenso do órgão que trabalha directamente com Edmund Ho.
Este voto contra pode ter variadas leituras, mas uma coisa parece ser certa: quem desempenha simultaneamente funções de deputado e membro do Conselho Executivo dificilmente poderá voltar a ser acusado de estar invariavelmente ao lado das pretensões governamentais.

Rebuçado pouco doce

Depois de quatro horas a ouvir violentas críticas na semana passada, a vice-comissária do CCAC, Endy Tou, chegou ontem ao plenário com um recado do Executivo: o Governo está disposto a deixar cair o artigo relativo a alterações no Código Penal (que colocava ao mesmo nível as molduras penais aplicáveis a corruptor activo e a corruptor passivo no sector público) e a discutir “uma moldura penal mais adequada” para a corrupção no sector privado.
“O Governo tomou esta decisão depois de ouvir a opinião dos senhores deputados”, disse Endy Tou (Cheong U voltou a não comparecer na AL, não obstante as críticas da semana passada).
O “rebuçado” do Executivo não tornou mais doces as opiniões dos deputados, que estiveram duas horas a passar em revista os pontos sensíveis da proposta de lei.
Chan Chak Mo acha que o articulado não é claro em relação aos seus destinatários. Também a presidente da AL, Susana Chou, não encontra em lado algum do diploma que os sócios sem funções específicas em determinada sociedade possam ser punidos, apesar das garantias dadas por Tou.
Já Ung Choi Kun entendeu por bem avisar os representantes do CCAC do pouco tempo e muito trabalho dos deputados. Neste momento, “temos mais de dez propostas de lei na mão, e vai haver mais”, explicou. “Será que vamos decidir e votar sem assumir a nossa responsabilidade? Se a lei só entra em vigor em 2010, porquê a urgência em ser aprovada este ano?”
Endy Tou explicou a razão de ser de tão dilatado vacatio legis. “O Governo acha que, ao mesmo tempo que se contempla esta necessidade, se deve ter em conta a realidade de Macau. É preciso definir os deveres funcionais, que são diferentes de ramo para ramo.”
Sem a definição dos deveres funcionais, será difícil punir por corrupção o trabalhador do sector privado, pois o castigo depende dessa prevaricação. “A lei não obriga as empresas a definirem as suas regras, mas se isso for possível, haverá uma maior salvaguarda”, acrescentou ainda a vice-comissária.
São vários os deputados que não acreditam que seja possível “fazer tudo o que falta” a este articulado em sede de comissão. Se até 15 de Agosto o trabalho de análise não estiver concluído e o diploma não regressar ao plenário, esta intenção legislativa do Governo não vai avante. Se este cenário se concretizar, o Executivo terá de voltar a submeter a proposta na próxima legislatura.

O perigo das “leis mal feitas”

Pereira Coutinho absteve-se no momento de votar mas teve um discurso muito crítico em relação ao diploma, alertando logo no início para o perigo de propostas “mal feitas”.
“O combate à corrupção no sector público não está ainda conhecido, não há estudos. Se esta lei for aprovada, espero que não sejam os trabalhadores a pagar as favas”, declarou.
O deputado introduziu uma questão que acabaria por ser discutida por outros membros: a distorção da concorrência. “É uma questão muito complexa e relevante. Não acredito que o pessoal do CCAC tenha formação técnica e profissional para poder avaliar se há distorção da concorrência.”
Vincando que “uma lei mal feita e mal aplicada pode causar mais prejuízos do que a ausência de lei”, recordou que não há uma “autoridade para a concorrência”.
Coutinho lamentou ainda a dependência do órgão de investigação criminal em relação ao Chefe do Executivo e desvalorizou a explicação dada pelo CCAC quanto à capacidade para investigar o principal responsável pelo Governo da RAEM.
“O Chefe do Executivo está equiparado a um funcionário público, por isso não se deve preocupar se o Chefe do Executivo está ou não incluído”, disse o assessor jurídico do CCAC, uma resposta que não convenceu o deputado.
Também Fong Chi Keong se mostrou muito reservado em relação ao diploma, traduzindo as suas reticências no momento da votação. “Fizeram uma lei sem qualquer cautela. Como podemos concordar com o alargamento dos poderes do CCAC? Isto preocupa-me. A sociedade de Macau é honesta, não é assim tão má quanto diz o Governo.”

O aviso de Susana

David Chow foi o único a fazer uma declaração de voto. Explicou que concorda com o conceito de uma sociedade íntegra mas censurou os métodos de auscultação do CCAC. “Só há dois dias é que foi à Associação Comercial ouvir a sua opinião.”
O empresário também não percebe como é que o Comissariado contra a Corrupção pretende alargar as suas competências “só com 80 investigadores”.
“Espero que o CCAC trabalhe no sentido de divulgar informações e dê conta das ocorrências à Assembleia Legislativa”, disse.
A rematar o debate sobre este diploma, Susana Chou deixou uma mensagem bem clara: “Foi a primeira vez que houve tantos votos contra e tantas abstenções. Nunca tinha ocorrido uma situação destas. Peço aos representantes do Governo que compreendam os deputados e que ouçam, em sede de comissão, o que eles têm para dizer”.

Isabel Castro, in Ponto Final

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