Aprovadas na generalidade alterações ao Código Comercial

Empresas com a vida mais simples

Os primeiros dois livros do Código Comercial de Macau deverão ser alterados em breve. A Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade uma proposta de lei que contempla modificações ao código, datada de 2000.
Embora o conteúdo do diploma não tenha suscitado grandes dúvidas – são alterações de um elevado grau de tecnicismo –, a altura em que o Governo avança com esta proposta e o tempo que demorou a concluí-la fizeram com que alguns deputados se insurgissem.
Ung Choi Kun foi o líder da contestação. Para o deputado que mais interpelações faz sobre o combate às pensões ilegais, o Governo define as suas prioridades de forma ininteligível. O número dois da bancada liderada por Chan Meng Kam entende que o Executivo deve dar prioridade às reivindicações da população e só depois avançar para outras matérias.
“Será urgente rever o Código Comercial?”, perguntou Ung. “Nem posso dormir devido às queixas sobre as pensões ilegais”, desabafou, regressando assim ao seu cavalo de batalha preferido. “Os funcionários públicos estão sempre a perguntar em que ponto está o regime das carreiras”, acrescentou.
Pereira Coutinho aproveitou a deixa para lamentar que o regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos e o diploma sobre o Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia – ambas em sede de comissão há já alguns meses – estejam “paradas”. E demonstrou também a sua indignação por, em representação do Governo, terem ido à AL “apenas técnicos” – Chu Lam Lam, responsável pelo Gabinete para a Reforma Jurídica, liderou a equipa de assessores do gabinete da Secretária para a Justiça.
Susana Chou lembrou a Coutinho que Florinda Chan não estava presente por não estar em Macau e que o tema ontem em debate deveria ter sido analisado na passada semana – a governante esteve cinco horas à espera na AL mas não chegou a entrar no plenário, uma vez que os deputados se alargaram nas considerações feitas sobre o trabalho do CCAC.
A presidente recordou também a Ung Choi Kun que não cabe aos assessores darem respostas sobre prioridades de iniciativa legislativa, “porque não são decisores”.
Ainda assim, José Pinheiro Torres quis salientar que o trabalho de revisão do Código Comercial não faz com que não se preste atenção a outras matérias. “Parece-me que, se já está pronta, faz sentido que a proposta seja apresentada”, disse o assessor jurídico.
Quanto às propostas referentes ao funcionalismo público, esclareceu também Pinheiro Torres, “não estão paradas”. As alterações sugeridas em sede de comissão fizeram com que o Governo precise de tempo para apresentar versões alternativas à AL.

Tanto tempo

Chui Sai Cheong considerou “inaceitável” o facto de a Associação Comercial não ter sido ouvida no processo de preparação destas alterações à codificação.
Chu Lam Lam respondeu à crítica, explicando que os trabalhos de auscultação começaram em 2005 e que foram feitas quatro rondas de recolha da opinião pública. “A Associação Comercial foi ouvida, mas já foi há bastante tempo.”
Esta afirmação deu origem a mais uma contestação, desta feita pela voz de Susana Chou. “Ficámos com a impressão de que a lei nos foi apresentada apressadamente. Porque é que levou tanto tempo para a sua apresentação?”, perguntou. A presidente voltou à carga com a necessidade de o Governo apresentar um plano de trabalho para que a AL saiba com que linhas se cose.
“Já em Março de 2007 tinham o texto de consulta pronto. Passaram dois anos. Mas nós temos de ter todo o trabalho concluído até 15 de Agosto. Quanto tempo dispõe a Assembleia para trabalhar? Levem convosco esta mensagem.”
Ung Choi Kun sublinhou a ideia de Chou. “Demoram mais de quatro anos a apresentar o texto”, criticou, para voltar à carga com as pensões ilegais.
Quanto à proposta propriamente dita, a intenção do Governo é flexibilizar a exploração das empresas, ampliar a autonomia societária, utilizar tecnologias de informação modernas, aperfeiçoar as regras de fiscalização das sociedades comerciais e eliminar normas de duplo arquivamento de documentos.

Isabel Castro, in Ponto Final

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