Discussão sobre a lei sindical talvez só amanhã

Tarde longa na Assembleia com CCAC a liderar a ordem do dia

Dificilmente as cinco horas previstas pelo regimento da Assembleia para as reuniões plenárias bastarão para discutir todos os pontos da ordem do dia. Os deputados continuam hoje a debater o alargamento das competências do CCAC ao sector privado. A lei sindical de Coutinho está em último lugar. Talvez fique para amanhã.

Das duas uma: ou os deputados vão para a Assembleia Legislativa (AL) com ideias bem definidas e sem grandes dúvidas em relação o alargamento das competências do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) ao sector privado e o assunto é “arrumado” num ápice; ou então – a hipótese mais provável – a maioria quererá dizer o que pensa sobre o assunto, as horas vão passando e a ordem do dia não é cumprida.
Prevê-se uma tarde longa nos edifícios Nam Van. Na passada semana, as muitas reservas manifestadas em torno do funcionamento do CCAC fizeram com que o assunto principal da reunião não fosse efectivamente apreciado.
Os deputados não chegaram a dizer, por via do voto, o que realmente pensam da proposta de lei de prevenção e repressão da corrupção no sector privado, que dotará o órgão criminal de Cheong U de poderes alargados a esta esfera.
O Governo aproveitou ainda o articulado para introduzir alterações ao Código Penal em matéria de corrupção no sector público – definindo a mesma moldura penal para corruptor activo e corruptor passivo – solução de política penal que mereceu também críticas.
A reunião teve contornos inéditos atendendo à origem do diploma e à proveniência da contestação: nunca se tinha visto uma proposta entregue pelo Executivo ser tão criticada por deputados com ligações ao sector empresarial, por norma os mais receptivos às iniciativas legislativas governamentais.
O tempo regulamentar chegou ao fim sem qualquer decisão em torno do articulado, que deveria ter sido votado na generalidade. Como não há prolongamentos nestas lides políticas, o desempate entre o CCAC e os deputados contestatários ficou marcado para hoje, dia que inicialmente estava destinado, única e somente, a avaliar o projecto de lei elaborado por Pereira Coutinho.

O papel dos nomeados

Da ordem do dia do plenário da semana passada constavam também outros dois pontos que não chegaram a ser apreciados: a apreciação na generalidade da proposta de lei que prevê alterações ao Código Comercial e a votação na especialidade do diploma referente à alteração à tabela geral do imposto do selo.
Como estes dois assuntos transitam da última reunião, terão de ser discutidos antes do projecto sobre a lei sindical. “Por tudo isso é muito provável que só vá a votação na sexta-feira”, prevê o proponente.
Pereira Coutinho sabe que não será fácil reunir os apoios de que precisa para transformar este projecto numa lei. Não é a primeira vez que apresenta uma tentativa de legislação nesta área e, não obstante o projecto em análise ter diferenças em relação ao primeiro, a grande questão mantém-se.
Com uma forte presença empresarial, a Assembleia Legislativa tende a chumbar articulados que dotem o sector laboral de meios acrescidos de reivindicação e defesa.
O deputado tem noção deste “desequilíbrio” e deposita as suas esperanças nos membros nomeados pelo Chefe do Executivo. “Já todos sabemos qual é a composição da AL. Ao nomear deputados, o Governo deveria ter em consideração a necessidade de se criar um equilíbrio”, defendeu Coutinho ao PONTO FINAL.
O também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau espera que “o Governo possa, na recta final, demonstrar que há alguma justiça, através de um equilíbrio dos pratos da balança”. Se os deputados nomeados não estiverem ao lado de Pereira Coutinho, o projecto não passa.
O responsável pelo articulado que visa o direito à associação sindical conta com o apoio dos membros da Associação Geral dos Operários de Macau (quatro deputados), dos Kai Fong (dois deputados) e dos democratas (mais dois deputados). Com o voto do proponente, estão assim garantidos nove votos a favor, num universo de 29 deputados.
“Se o Governo quiser, pode dar viabilidade a este projecto”, vinca ainda Coutinho, recordando que “nunca se votou contra uma proposta apresentada pelo Executivo”. Este contributo governamental consiste em fazer chegar a mensagem de que é preciso aprovar este tipo de legislação.

Sem dramas

Durante o seu mandato na Assembleia, o deputado tem defendido a necessidade de se elevarem os direitos dos trabalhadores face ao poder das entidades patronais.
Embora continue a dizer ser “insuportável e inconcebível uma cidade internacional sem uma lei sindical, mais a mais quando todas as regiões à volta dispõe deste tipo de legislação”, o presidente da ATFPM procurou, desta feita, desdramatizar o impacto para o sector empresarial, colocando a tónica no direito de representação.
“O que pretendemos de facto é simplificar procedimentos e acabar com determinadas inconveniências para os trabalhadores”, sustenta. Coutinho frisa que a ideia é dotar as associações laborais de poderes para representarem os seus associados quando for necessário resolver problemas, nomeadamente junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL).
O responsável pela ATFPM exemplifica: “Um trabalhador que seja despedido injustamente e que apresente queixa à DSAL tem de se deslocar várias vezes àquela direcção de serviços para tratar do seu problema. Entretanto, já arranjou um novo emprego e tem dificuldade em estar a sair do trabalho para poder resolver as suas questões junto da DSAL”.
Além disso, se as associações puderem representar os trabalhadores em matérias como esta, acrescenta, “a própria DSAL poderá trabalhar de forma diferente”. É que, sublinha, “devido ao elevado número de processos que cada inspector tem, é evidente que alguns vão ficando para trás” – uma realidade que as associações laborais poderão combater, promete o deputado, caso este projecto seja viabilizado.

Isabel Castro, in Ponto Final

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