“O CCAC pensa que pode fazer tudo”

Deputados próximos do Governo condenam proposta de alargamento de competências ao sector privado

Há mais quem assim pense mas ontem, na Assembleia Legislativa, só Fong Chi Keong o disse com todas as letras. Porém, foram muitas e inauditas as críticas feitas ao Comissariado Contra a Corrupção. Os deputados tiveram tanto para dizer sobre o trabalho do órgão criminal que o assunto da sessão ficou adiado. Só no dia 2 de Abril é que se vai votar a proposta de alargamento de competências ao sector privado. E é bem provável que não receba luz verde.

"Porque não promovermos um debate público e também com especialistas? Não há um parecer nesta proposta, apenas afirmações politicas. Não há uma justificação mínima. Sinto-me com extremas dificuldades em compreender o porquê das soluções aqui preconizadas." - Leonel Alves
“Porque não promovermos um debate público e também com especialistas? Não há um parecer nesta proposta, apenas afirmações politicas. Não há uma justificação mínima. Sinto-me com extremas dificuldades em compreender o porquê das soluções aqui preconizadas.” – Leonel Alves

Primeiro facto político: nunca uma proposta apresentada pelo Governo mereceu tantas críticas por deputados que, tradicionalmente, se revêem nas posições assumidas pelo Executivo.
Na reunião de ontem que serviu para analisar a proposta de lei sobre o alargamento das competências do CCAC ao sector privado, houve uma inversão nas vozes da contestação: democratas, Kaifong e Operários foram os únicos que pareceram estar dispostos a aprovar a lei.
Segundo facto político: o comissário contra a Corrupção, Cheong U, não compareceu na Assembleia para defender a sua dama. Pereira Coutinho quis saber porquê; Endy Tou, a vice-comissária que teve a dolorosa tarefa de ir ao plenário, defendeu-se dizendo que a tarefa de coordenação da elaboração do diploma lhe foi delegada.
O deputado estranhou que não estivesse sequer presente o vice-comissário responsável pelo combate à corrupção, uma vez que Endy Tou está na área da Provedoria de Justiça. Já Fong Chi Keong não esteve com meias-medidas e afirmou que “o comissário está a fugir da responsabilidade política”.
Com fuga ou sem ela certo é que Cheong U se livrou de algumas agruras. A tarde de ontem não foi nada fácil e revelou-se inconclusiva, pelo menos aparentemente. O tema CCAC ocupou a tarde toda de debate sem que a proposta chegasse a ser colocada à votação na generalidade.
Esse momento ficou adiado para o dia 2 de Abril. Mas parece haver a convicção entre a maioria de que já será tarde para o Governo colmatar todas as lacunas detectadas pelos mais contestatários.
Leonel Alves foi o mais duro em relação ao conteúdo do articulado e o primeiro a alertar para as fracas possibilidades de o diploma poder ser convenientemente trabalhado nos poucos meses que faltam para o fim da legislatura.
As propostas que não forem concluídas até Agosto vão “cair”. Pelo que ontem se viu na AL, se esta chegar a ser aprovada tal como está na AL, tem grandes probabilidades de não passar a ser lei, pelo menos na altura em que o Governo pretende: Março de 2010. E se assim for teremos mais um facto político: não é hábito deixar-se cair um diploma apresentado pelo Governo.

Alves cáustico

O CCAC apresentou a proposta de lei de prevenção e repressão da corrupção no sector privado como sendo algo que reúne grande consenso entre a população, justificando a necessidade com a Convenção das Nações Unidas sobre a matéria.
Ambos os argumentos foram desmontados numa sessão que teve duas vertentes essenciais: por um lado, as críticas à forma como o CCAC funciona; por outro, o próprio conteúdo da proposta de lei.
O comissariado liderado pelo ausente Cheong U aproveitou a elaboração desta lei destinada ao sector privado para “embrulhar” alterações ao Código Penal, que visam alterar a moldura da pena de prisão definida para o corruptor activo no âmbito do sector público.
Leonel Alves não gostou da estratégia. “Afinal, qual é o espírito? É o sector privado ou alterar molduras penais relativamente a duas normas do Código Penal? Há um equivoco que convém desfazer.” Mais, avisou o deputado: “É extremamente perigoso mexer em dois ou três artigos de um código sem ver o conjunto das normas.”
O também advogado e membro do Conselho Executivo não está só contra o método: não concorda com penas mais pesadas e não se satisfaz com o que foi explanado na nota justificativa. “Há um intuito incriminador imenso” nesta proposta, referiu, salientando que o “funcionário público tem um dever especial”. Por isso é que se definiram punições mais pesadas para o corruptor passivo do que para o activo, penas essas que o CCAC pretende agora equiparar.
A proposta de lei prevê que o trabalhador do sector privado seja punido por violação dos seus deveres funcionais. E também aqui Alves tem dúvidas: “Que deveres funcionais? Onde estão eles? Não existem nem na nota justificativa, nem no articulado.”
Endy Tou ainda tentou defender-se, explicando ser matéria difícil de incluir numa lei, dadas as “regras diferentes” de cada empresa do sector privado. As explicações não convenceram, mas a essa altura já se tinha percebido qual a intenção do CCAC: o órgão de combate à corrupção quer fazer um trabalho de sensibilização junto das empresas de Macau em relação à noção de “integridade”.

Alguém foi ouvido?

Mas Alves tinha mais para dizer e acabou por dar o mote para muitas intervenções e reparos feitos por outros deputados, presidente da AL incluída (Susana Chou chegou mesmo a indignar-se e explicou a Endy Tou que os deputados têm todo o direito de serem esclarecidos).
A proposta prevê que a lei só entre em vigor em 2010 e o advogado fez a sua contestação por aí. “Porque não promovermos um debate público e também com especialistas? Não há um parecer nesta proposta, apenas afirmações politicas. Não há uma justificação mínima. Sinto-me com extremas dificuldades em compreender o porquê das soluções aqui preconizadas”, atirou.
Como as justificações da vice-comissária resvalaram frequentes vezes para o facto de a estrutura homóloga de Hong Kong combater a corrupção no sector privado há mais de vinte anos, Leonel Alves aconselhou que, se é para copiar, então que se decalquem todas as práticas e não apenas uma parte. “Em Hong Kong, todos os interrogatórios estão sujeitos a gravação e as testemunhas ou arguidos ficam com uma cópia”, vincou.
Para o deputado, a única solução é “ter calma, ponderar, reflectir”, vincando que a legislatura está quase no fim e será difícil a qualquer das comissões da AL colmatar o trabalho que o Governo não fez, nomeadamente no que diz respeito às opiniões da sociedade civil.
Numa segunda intervenção, a fechar o debate, Alves alertou para o facto de esta proposta implicar “a Assembleia passar um cheque em branco, ao abdicar do seu papel e passar a bola para os tribunais”.

Fiscalizar o CCAC

Se a Assembleia for mesmo o espelho da população, do debate de ontem só se pode concluir que a ideia de o Comissariado ter mais poderes não agrada à sociedade civil. E isto porque, garantiram vários deputados, a imagem que o órgão de investigação criminal tem junto da população é francamente negativa.
Pereira Coutinho falou da necessidade de haver uma fiscalização efectiva às práticas do CCAC e vários deputados aproveitaram a deixa. “A transparência do CCAC é muito importante e fiscalização do seu trabalho também. A comissão que faz isso parece não ter força suficiente”, disse (o por norma pouco interventivo) Chui Sai Cheong, referindo-se ao grupo que recebe queixas sobre a disciplina dos trabalhadores do órgão criminal.
Susana Chou começou por elogiar o volume de trabalho do CCAC, para em seguida deixar a crítica. “A fiscalização precisa de ser reforçada. Querem alargar os seus poderes mas parece que não há fiscalização. Há um conselho mas que não tem poderes para investigar caso um trabalhador tenha cometido alguma falha.”
A presidente falou ainda da petição apresentada pelo advogado João Miguel Barros, recordando que a AL elaborou um memorando formal sobre as excepções feitas na lei orgânica do CCAC que permitem ao órgão não ter prazo para concluir a investigação criminal.
“Pensaram nessas questões?”, perguntou Chou. A resposta de Endy Tou foi evasiva, prometendo elevar a transparência. “Há muitas coisas sobre o CCAC que se dizem por aí. Nenhum serviço deve ser soberano em Macau”, avisou ainda a presidente da AL.
Fong Chi Keong foi ainda mais directo: “São juízes, vocês? Nunca vi um serviço tão autoritário como o vosso. O CCAC parece um imperador, pensa que pode fazer tudo. Esta proposta de lei é uma arbitrariedade.”
Já Pereira Coutinho entende que o CCAC está a querer ir mais longe do que devia. “A definição de trabalhador do sector privado é demasiado ampla”, disse, explicando que a convenção das Nações Unidas a que o proponente se refere diz respeito apenas “a actividades económicas, financeiras ou comerciais” e não a todo o universo da esfera privada em que o comissariado pretende actuar. A equipa do CCAC faz outra leitura da convenção.

Poucos a favor

A tal comissão que fiscaliza a disciplina dos funcionários do CCAC é presidida pelo deputado Leong Heng Teng, um dos poucos a mostrar-se favorável a que se dê aquilo que considera “um pequeno passo” – o alargamento das competências do comissariado a todo o sector privado.
O deputado dos Kaifong não vê qualquer problema em que assim aconteça, sendo que Au Kam Sam e Ng Kuok Cheong também não: os democratas só querem ter a garantia de que não são só os trabalhadores a serem penalizados e que o patronato também é abrangido por esta lei.
Endy Tou disse que sim, mas a resposta não agradou, pelo que a dúvida não se resolveu. E tantas foram as interrogações que o debate acabou sem se chegar a qualquer consenso, a palavra mágica da política de Macau.

Isabel Castro, in Ponto Final

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