Ir à casa de banho com companhia

Assembleia questiona práticas de investigação do CCAC

Susana Chou levou o assunto ao plenário e não esteve sozinha nas críticas. A presidente da Assembleia Legislativa teve um discurso contundente sobre o modo como o CCAC conduz as suas diligências, sobretudo em matéria de depoimentos.
“Eu nunca fui lá, mas consta que as pessoas que estão a ajudar à investigação, as testemunhas, são fotografadas com uma placa, obrigadas a descalçarem-se, vigiadas até na casa de banho”, disse Chou. “Falta transparência ao CCAC.”
O comissariado liderado por Cheong U tem sido muito criticado pela sua forma de funcionamento. Os advogados João Miguel Barros e Pedro Redinha são os que publicamente mais se insurgem: a forma como a testemunha passa a arguido sem advogado presente e o regime de excepção do Comissariado comparativamente aos restantes órgãos criminais são algumas das razões.
Ontem, foram denunciadas outras situações aparentemente pouco ortodoxas. Na resposta, os representantes do Governo garantiram que tudo é feito em nome da perfeição do sistema.
“Prestamos muita atenção às opiniões. Quando convidamos arguidos ou testemunhas, se o caso for visto por outras pessoas, isso não é bom”, disse o assessor jurídico do CCAC Vu Ka Vai. Por isso, “são acompanhados por funcionários até a retrete, mas não é até dentro da retrete, ficam cá fora”, continuou. “É para evitar que as pessoas se encontrem na casa de banho.”
Vu Ka Vai também esclareceu as críticas de Chou em relação às fotografias: “É para identificar a pessoa. A impressão digital é só para ver se consta de determinados objectos. A fotografia é para poder ser reconhecida pelas pessoas.”
Quanto à constituição de advogado, o assessor jurou que “o CCAC garante sempre que o declarante seja acompanhado pelo advogado, só que muitas vezes não é ele que o constitui, é por trás, nos bastidores”.
Estas garantias não sossegaram os deputados. Vítor Cheung teme que, no futuro, o CCAC passe a ser “um tribunal independente”. “Não sei se a vice-comissária ou o doutor chegaram a participar num interrogatório e sabem como é feito”, lançou.
“As pessoas que lá vão sentem-se injuriadas. Há quem seja investigado durante três anos, impedido de sair do território. Quem julga não é o CCAC. Para que serve o procurador Ho Chio Meng?”, acrescentou Cheung. “Em Hong Kong as salas de interrogatório são de vidro. Os advogados sabem o que se passa lá dentro.”
Endy Tou agradeceu as críticas mas, ressalvou, “os procedimentos são adoptados para evitar mal-entendidos”.
Os métodos do CCAC não agradam a alguns membros da Assembleia e os resultados também não, pelo que não lhe reconhecem capacidade para que avance para a esfera privada.
“Será que no sector público deixou de haver corrupção? O caso Ao Man Long não foi por iniciativa do CCAC, foi por queixa. Será que o CCAC já fez todos o esforços para combater sector público?”, perguntou Chan Chak Mo.
Fong Chi Keong quis saber de quantos casos “bem feitos” se pode orgulhar o Comissariado. “As provas do caso do ex-secretário foram recolhidas pelas autoridades de Hong Kong e de Inglaterra. Tenho dúvidas em relação a vossa capacidade de trabalho e ao nível de execução da lei. Há muita coisa por fazer.” O deputado condenou ainda o facto de “o CCAC não deixar quem está lá dentro telefonar aos seus familiares”. Por isso, entende, “essa história de quererem servir a população é só conversa fiada.”

Advogados não foram ouvidos

O Comissariado Contra a Corrupção entende que não tem de auscultar a Associação dos Advogados de Macau (AAM) sobre o alargamento das suas competências ao sector privado. E isto por entender que o articulado não implica alterações ao processo penal, segundo sustentou a vice-comissária do CCAC, Endy Tou.
O assunto foi puxado por Pereira Coutinho, que recordou que o Estatuto do Advogado, no seu artigo 30º, diz que a AAM será obrigatoriamente ouvida sobre propostas ou projectos de diplomas que regulem a organização judiciária, o exercício da advocacia, o processo civil e o processo penal.
Como a lei não manda, o CCAC não se preocupou com a questão. Susana Chou não gostou do que ouviu e insistiu. Endy Tou foi lacónica e repetiu a resposta; Pereira Coutinho voltou à carga. “Porque razão não ouvem os advogados? Estão muito ligados ao vosso trabalho diário”, salientou.
A representante do Governo explicou que, há tempos, convidou o secretário geral da AAM para “dar a sua opinião” e garantiu que o CCAC não menospreza a classe. E mais não disse.

Isabel Castro, in Ponto Final

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