Um dia mau para o Ministério Público

Defesa de Ao Veng Kong consegue integração de crime avulso na forma continuada

Foi mais um recurso no âmbito do caso Ao Man Long e com resultados que em pouco ou nada devem ter agradado ao Ministério Público. O Tribunal de Segunda Instância decidiu absolver a secretária de Tang Kin Man e não reconheceu o recurso da acusação na parte em que pedia a reavaliação da pena aplicada ao empresário. Há também novidades sobre o pai de Ao Man Long.

Dois advogados muito satisfeitos e outro com boas novas para dar ao seu cliente, se bem que podiam ter sido melhores. O Tribunal de Segunda Instância (TSI) pronunciou-se ontem sobre vários recursos interpostos no âmbito do segundo processo conexo ao do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long. De um modo geral, as decisões foram favoráveis aos arguidos.
O TSI teve de avaliar, por um lado, o recurso apresentado pelo Ministério Público (MP), que não ficou agradado com a decisão tomada em 9 de Julho último pelo colectivo presidido pela juíza Tam Hio Wa. Começando pelo arguido principal, a acusação pretendia que fosse reavaliada a pena de 12 anos e meio de prisão aplicada a Tang Kin Man, sendo que alegou também erro de direito por considerar que houve omissão quanto ao destino das vantagens obtidas ilicitamente pelo empresário julgado por corrupção activa e branqueamento de capitais.
O tribunal decidiu não conhecer esta parte do recurso. O juiz relator do TSI, José Dias Azedo, explicou que, por o arguido ter sido julgado à revelia e ainda não ter sido notificado, o TSI não se deve pronunciar sobre as questões suscitadas. Igual posição foi tomada há alguns meses pelo mesmo tribunal em relação ao empresário Ho Meng Fai que, tal como Tang Kin Man, se encontra em parte incerta.

Absolvição confirmada

A esta altura da leitura do acórdão, havia sorrisos de satisfação na “bancada” da defesa, mas os principais motivos para regozijo estavam ainda para vir.
O Ministério Público tinha invocado erro notório da apreciação da prova para pedir ao TSI que reponderasse a parte da decisão em que foram absolvidos dois empresários com ligação a Tang Kin Man.
Lo Chi Cheong e Leong Chi Tung tinham sido acusados por um crime de corrupção activa para acto ilícito mas, em Julho passado, o Tribunal Judicial de Base entendeu não haver provas suficientes para associar os dois arguidos à prática de corrupção de Ao Man Long.
O TSI teve o mesmo entendimento do colectivo da primeira instância. Dias Azedo admitiu que há uma possibilidade de os dois arguidos terem tido conhecimento dos actos delituosos do ex-secretário, mas “uma mera possibilidade não constitui erro notório da apreciação da prova”, pelo que, avaliado o processo, se considerou o recurso improcedente nesta parte.

Secretária em liberdade

E improcedente foi também a parte do recurso do MP relativa à única arguida presente na sala de audiências. Numa situação pouco comum em sede de recurso, compareceu ontem no tribunal Lao Chon Hong, secretária do empresário Tang Kin Man à altura dos factos.
Lao foi julgada à revelia em Julho passado e ia acusada de dois crimes de branqueamento de capitais: foi absolvida de um e condenada pelo outro a três anos e meio de prisão. A arguida acabou por se entregar à justiça, ficou detida em prisão preventiva, e compareceu em tribunal no passado dia 12 de Fevereiro para pedir a absolvição.
O Ministério Público pretendia exactamente o contrário, defendendo que Lao devia ser condenada pelos dois crimes de branqueamento de capitais. O TSI não deu razão à acusação e absolveu a arguida.
Existem duas razões na base da absolvição. A primeira está relacionada com o facto de o crime de branqueamento de capitais só ser punível quando, para o crime antecedente, a moldura penal é superior a três anos, o que não era o caso.
Depois, disse Dias Azedo, a relação que se atribuía à arguida e Ao Man Long “é desacompanhada de outros factos”. O MP entendia ser prova suficiente do branqueamento de capitais a abertura de contas bancárias e a ajuda dada por Lao ao seu patrão.
O juiz relator mandou que se emitissem de imediato os mandatos de soltura, uma vez que Lao estava no Estabelecimento Prisional de Coloane a aguardar a decisão. Houve mais um advogado vitorioso e francamente satisfeito.
O Ministério Público tinha recorrido em relação à situação de quatro arguidos. O tribunal não lhe deu razão em nenhum ponto da sua pretensão.

Pai de Ao com a mesma pena

Já no caso do último recurso a ser avaliado, interposto pelo octogenário Ao Veng Kong, a história tem outros contornos. Ainda assim, o advogado Pedro Leal saiu do tribunal com boas notícias para dar ao seu cliente.
O defensor do pai de Ao Man Long apresentou várias questões ao TSI, da violação do princípio da territorialidade a erro notório da apreciação da prova, matérias em que o tribunal teve outro entendimento.
Mas o advogado Pedro Leal tinha alegado também a desadequação da medida da pena e pediu que o crime fosse considerado como prática continuada. É que Ao Veng Kong foi julgado duas vezes por crimes cometidos durante o mesmo período.
No primeiro julgamento, a juíza Alice Costa afastou a forma continuada, mas em sede de recurso o TSI fez uma diferente avaliação, o que permitiu baixar a pena de prisão de 10 para quatro anos. No entanto, num segundo processo, Ao Veng Kong foi condenado por mais um crime de branqueamento de capitais, desta feita a três anos e meio de prisão.
Ontem, o tribunal decidiu que este crime deve ser qualificado na forma continuada. “Foi desenvolvido nas mesmas circunstâncias. Não foi avaliado no mesmo julgamento [o primeiro] apenas por motivos de ordem processual”, sentenciou Dias Azedo. “O crime deve integrar continuação criminosa, nada justificando a condenação autónoma”, clarificou o juiz relator, dando assim razão à tese defendida por Pedro Leal.
O TSI entendeu ainda que a pena de quatro anos de prisão aplicada a Ao Veng Kong no âmbito do primeiro processo basta para punir o octogenário pela prática continuada, à qual se “acrescentou” este crime julgado de forma avulsa na primeira instância. “Quatro anos de prisão é uma pena justa e equilibrada.”
Em declarações ao PONTO FINAL, Pedro Leal mostrou-se satisfeito com esta decisão. “Uma vez que entenderam estar reunidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de branqueamento de capitais, esta decisão é importante para o meu cliente”.
O advogado recordou que, logo no início do caso, pediu a apensação dos dois processos, para que fossem julgados de uma só vez. Esta decisão do TSI vem demonstrar que a pretensão do defensor era fundamentada.
Ao Veng Kong foi detido em Setembro de 2007, quase um ano depois dos restantes membros da família envolvidos no caso (os filhos Man Long e Man Fu, e a nora Chan Wai Choi). Com um cancro há já vários anos, encontra-se detido na cela do Centro Hospitalar Conde de São Januário.

O voto de vencido

Num colectivo de juízes constituído por José Dias Azedo, Chan Kuong Seng e Choi Mou Pan, houve uma voz discordante e um voto de vencido. Chan tem uma outra convicção acerca do processo e, em traços gerais, mostrou estar mais em consonância com a tese do Ministério Público do que com a perspectiva dos outros dois magistrados judiciais.
Chan Kuong Seng defendeu, entre outros aspectos, que Lao Chon Hong devia ter sido condenada pelos dois crimes de branqueamento de capitais. Já em relação a Ao Veng Kong, o juiz do TSI concordou com a classificação do crime na forma continuada, mas não concordou com os quatro anos de prisão, defendendo que deveria ter sido calculada uma nova medida da pena.

Isabel Castro, in Ponto Final

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