O estranho crime do branqueamento de capitais

TUI rejeita recurso extraordinário de Nolasco da Silva para fixação de jurisprudência

Foi uma questão levantada durante o julgamento e que se voltou a colocar recentemente. Frederico Nolasco da Silva, condenado a seis anos de prisão no âmbito do caso Ao Man Long, recorreu para o TUI para fixação de jurisprudência em relação ao crime de branqueamento de capitais. O tribunal não lhe deu razão.

É uma questão jurídica que não reúne consenso entre os especialistas na matéria. Afinal, quando é que começa o crime de branqueamento de capitais? Entende-se que este ilícito é o processo pelo qual os autores de actividades criminosas encobrem a origem ilícita dos bens e rendimentos que desse modo adquiriram. No entanto, há quem faça uma leitura mais ampla do delito. Parece ser o caso dos tribunais de Macau.
Frederico Nolasco da Silva foi condenado a 4 de Junho do ano passado por corrupção activa por ter pago a Ao Man Long mais de sete milhões de patacas. Mas foi também considerado culpado do crime de branqueamento de capitais.
De nada adiantou à defesa alegar que o dinheiro transferido pelo então administrador da Companhia de Resíduos Sólidos de Macau para uma conta em Hong Kong (a partir da qual foram passados os cheques destinados ao ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas) não resultava de um acto ilícito.
Na passada semana, o Tribunal de Última Instancia (TUI) voltou a pronunciar-se sobre a questão. A defesa de Nolasco da Silva interpôs um recurso extraordinário em que pediu fixação de jurisprudência, alegando que, num outro processo, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) decidiu de maneira diferente em relação ao que é o crime de branqueamento de capitais.
O acórdão do TSI que serve para comparar esta oposição de decisão judicial data de 14 de Junho de 2007 e diz respeito a um caso de um rapto. Nessa decisão judicial, alegou a defesa do empresário, o acto de pagamento de dinheiro, proveniente do crime de rapto, enquanto acto integrante da fase de execução do crime precedente ou antecedente, não integra o crime de branqueamento de capitais.
Porém, o mesmo tribunal, que em sede de recurso condenou Nolasco da Silva, a 30 de Outubro último, por um crime de branqueamento de capitais, entende que a entrega de subornos do corruptor activo ao funcionário corrompido (crime antecedente) integra já o crime de branqueamento de capitais.
O Ministério Público não concordou com esta divergência jurídica invocada pela defesa, considerando que o recurso deveria ser rejeitado, o que acabou por acontecer, segundo o acórdão do TUI datado do passado dia 11.

O que diz o TUI

Para que o TUI se pronuncie em matéria de fixação de jurisprudência, são várias os requisitos que a questão em causa tem de preencher. No caso concreto, tratou-se de saber se existem dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentam em soluções opostas.
O Tribunal de Última Instância entendeu que não existe a oposição alegada pelo recorrente. E isto “pela simples razão de que o acórdão fundamento, de 14 de Junho de 2007, não decidiu que o acto de pagamento de dinheiro, proveniente do crime de rapto, enquanto acto integrante da fase de execução do crime precedente ou antecedente, não integra o crime de branqueamento de capitais”.
No acórdão em questão, continua o TUI, “o TSI não emitiu a pronúncia que o recorrente lhe imputa”.
A Última Instância defende ainda que, na decisão de 2007, o TSI considerou que o montante em dinheiro, proveniente do crime antecedente, o de rapto, não chegou ao poder dos arguidos, pelo que “não houve qualquer acto do crime de branqueamento de capitais”.
O tribunal vinca ainda que, mesmo assim, “o acórdão nunca afirma, nem implícita, nem explicitamente, que o acto de pagamento de dinheiro, proveniente do crime de rapto, enquanto acto integrante da fase de execução do crime precedente ou antecedente, não integra o crime de branqueamento de capitais”.
Posto isto, o TUI, que teve como relator o juiz Viriato Lima, considera que não há qualquer oposição entre os dois acórdãos sobre a mesma questão de direito, pelo que rejeitou o recurso.
Frederico Nolasco da Silva, o único empresário que está efectivamente a cumprir pena de prisão no âmbito do caso Ao Man Long, encontra-se no Estabelecimento Prisional de Coloane desde o passado dia 13 de Janeiro.

Isabel Castro, in Ponto Final

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