Só já falta convencer os empresários

Projecto para lei sindical deu ontem entrada na Assembleia Legislativa

Em 2007 não passou no debate na generalidade. Dois anos volvidos, uma nova tentativa. José Pereira Coutinho entregou ontem na Assembleia Legislativa um projecto que visa a criação de uma lei sindical em Macau. O deputado conta com os votos dos Operários e dos democratas. Resta convencer os empresários.

Não está preocupado com acusações de populismo porque está a agir de acordo com a “consciência” e não em função de jogadas políticas, garante. Nem tão-pouco se sente intimidado por haver quem diga que, atendendo a que faltam cerca de cinco meses para o fim da legislatura, o projecto já devia ter chegado para ser aprovado. “Nunca é tarde quando há boa vontade”, defendeu ao PONTO FINAL.
Pereira Coutinho fez chegar ontem à Assembleia Legislativa (AL) um projecto de lei sindical em que, garante, “se pede menos do que no passado”. Comparativamente com o projecto de lei anterior, e que não passou do debate na generalidade, “esta lei dá mais ênfase a direito de representação” dos trabalhadores por parte das associações em que estão inscritos.
Deste modo, a tónica não está colocada na negociação colectiva, mas sim na capacidade legal de uma associação sindical poder representar o seu associado em sede de juízo ou perante as entidades governamentais que lidam com questões do trabalho, como a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL).
Coutinho dá um exemplo para explicar de que modo é que esta lei poderá tornar a vida dos trabalhadores mais facilitada. “A DSAL não dá informações sobre determinado processo a uma associação – só as dá ao trabalhador que apresentou a queixa.” Acontece que nem sempre o queixoso tem disponibilidade para se deslocar à DSAL, “pois já terá arranjado outro emprego”. Assim, resta-lhe contratar um advogado, com os custos que isso implica. Se o projecto for aprovado, poderá delegar na sua associação competências para que os assuntos sejam tratados por ela.
O articulado prevê ainda a negociação colectiva, com a possibilidade de “as associações puderem representar os trabalhadores nas negociações tripartidas com o Governo e os empresários”.
Embora esta não seja a componente que o deputado e presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) prefere destacar, certo é que, na nota justificativa do diploma, lê-se que a lei “permitirá aos trabalhadores pugnar por uma melhor defesa dos direitos laborais, serem devidamente representados, poder participar nos termos legalmente estabelecidos nas estruturas autónomas de concertação social tripartida, bem como exercer o direito de contratação colectiva celebrando convenções colectivas de trabalho”.

Quem vota a favor?

“Tenho a esperança de que o processo tenha pernas para andar”, diz Pereira Coutinho, salientando que a “a lei pretende apenas criar equilíbrios”.
Para já, o presidente da ATFPM sabe que pode contar com os votos favoráveis dos deputados da Associação Geral dos Operários de Macau e com os dos democratas. Feitas as contas, quatro mais dois dá seis votos a favor. Junta-se o do proponente e são sete. Sobram 22 deputados e alguns terão de apoiar o projecto para que este possa ser aprovado.
E quem serão eles? “Os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo”, atira Coutinho. “Estamos a pedir menos do que no passado. Está-se a dar ênfase à representatividade.”
Dados os muitos deputados empresários ou com ligações ao sector empresarial, convém que a argumentação seja convincente. O presidente da ATFPM apela à harmonia social, conceito tão usado na política local.
“Se querem harmonia social e se querem que os trabalhadores estejam satisfeitos dentro de uma estrutura de que todos fazem parte, devem apoiar esta lei”, vinca. Os empresários nada têm a temer, antes pelo contrário, esgrime: “Haverá um aumento da produtividade e da satisfação com a entidade patronal.”

Dever moral e constitucional

Pereira Coutinho terá de jogar com força num aspecto que foi muito utilizado para justificar a lei de defesa da segurança do Estado: a obrigatoriedade constitucional, sendo certo que entre o Artigo 23º e o Artigo 27º existe uma diferença substancial ao nível da redacção que vincula de forma diferente o Governo à norma que prevê a criminalização de crimes contra o país.
De qualquer modo, a Lei Básica prevê o direito que o deputado quer ver regulamentado. “É um dever moral do Governo apoiar este diploma”, alega o presidente da ATFPM.
“A necessidade de legislar sobre esta matéria, será, ainda hoje, mais pertinente, com a entrada em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2009, da nova Lei das Relações de Trabalho, que prevê uma multiplicidade de situações desfavoráveis ao elo mais fraco da relação laboral, tais como, quando necessite de entrar em acordo ou nas situações de rescisão com ou sem justa causa por parte da entidade empregadora”, lê-se na nota justificativa.
O documento que introduz o diploma destaca ainda que “o direito fundamental de representação com raízes que datam mais de dois séculos na Europa consubstanciado no Direito Fundamental de Associação Sindical está também garantido na Declaração Conjunta e previsto no artigo 22º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no artigo 8º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais que vigoram na RAEM por via do artigo 40º da Lei Básica.”
Coutinho escreveu também que “o projecto de lei reguladora do direito fundamental de associação sindical combina um sistema misto de representação interna e externa dos trabalhadores, resultante de estudos de direito comparado europeu e prevê, nomeadamente, o procedimento para a constituição e organização das associações sindicais e as suas atribuições, ou seja, a imprescindibilidade da garantia efectiva do gozo de um certo número de direitos, como condição mínima do respeito pela dignidade da pessoa humana”.
Ao todo, o projecto de lei é composto por 29 artigos. No primeiro capítulo dispõe-se sobre princípios gerais, como a liberdade sindical, a liberdade de inscrição e o princípio da não discriminação.
O segundo capítulo foca as associações sindicais e o seu modo de funcionamento, sendo que o terceiro estabelece as garantias dos membros dos corpos gerentes e delegados sindicais.
O quinto capítulo debruça-se sobre o exercício da actividade sindical nas empresas, e o seguinte define as regras para o acesso ao direito e tutela jurisdicional. O articulado contempla ainda duas partes sobre as disposições finais e regime sancionatório.

Isabel Castro, in Ponto Final

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