Lei dos crachás já vale nos casinos

Governo entende que medida ajuda à fiscalização da mão-de-obra não residente

Desde o passado domingo que quem estiver interessado na origem do croupiê que o atende pode ficar a saber se é de cá ou não, com uma observação mais cuidadosa à indumentária do funcionário do casino. Entrou em vigor a lei dos crachás, a medida dos Serviços para os Assuntos Laborais destinada a apaziguar os ânimos dos sectores proteccionistas. Há quem entenda que isto só serve para dividir os trabalhadores e que ofende a integridade humana.

A medida entrou em vigor no passado domingo e até já se ouviram queixas em relação aos crachás que distinguem os trabalhadores da “linha da frente” dos casinos em residentes e não residentes de Macau.
Não são protestos contra a sua existência – desengane-se quem pensa que há gente preocupada com uma possível discriminação destes trabalhadores. Bem antes pelo contrário: as vozes da indignação, onde se encontra a deputada “operária” Kwan Tsui Hang, expressam-se contra o facto de as placas serem pouco visíveis e, por isso, não permitirem uma fiscalização fácil por parte da população.
Para o jurista António Katchi, esta medida que agora entrou em vigor pode ser analisada em duas perspectivas distintas: a política e a jurídica.
Começando pela análise política, entende Katchi que “demonstra, mais uma vez, que o Governo utiliza a insatisfação popular não para tomar medidas que verdadeiramente melhorem a situação das massas – pois tais medidas implicariam necessariamente sacrificar os interesses dos capitalistas e especuladores -, mas para atacar alguns segmentos vulneráveis da sociedade, transformados em bodes expiatórios”.
É uma iniciativa que não entra, de modo algum, em contradição com o que tem vindo a ser feito por este Executivo, uma vez que, analisa o jurista, foi este mesmo Governo que “induziu a Assembleia Legislativa a aprovar uma proposta de lei laboral na qual já não se mencionam as convenções colectivas de trabalho como fontes do Direito do Trabalho, e que sempre se mostrou hostil à regulamentação legal da liberdade sindical e do direito à greve”.
Para António Katchi, a estratégia é típica de um Governo “ferozmente inimigo dos trabalhadores: divide-os ao máximo, explorando os seus conflitos internos e impedindo ou dificultando a sua acção colectiva”.

Onde fica a dignidade?

No plano jurídico, a medida tem também muito que se lhe diga. Para começar, comentou Katchi ao PONTO FINAL, “ofende a dignidade humana”, que o Artigo 30º da Lei Básica declara inviolável.
“O respeito pela dignidade humana exige que as pessoas sejam encaradas como fins, e não como meios. Ora, a medida imposta pelo Governo visa – como o próprio declarou – mostrar ao público os efeitos da política do Governo concernente à importação de mão-de-obra não residente. Para essa demonstração, o Governo serve-se de um conjunto de trabalhadores, obrigando-os a exibir publicamente informação que os cidadãos em geral podem manter relativamente reservada”, realça Katchi.
Assim sendo, o Governo está a “instrumentalizar um conjunto de trabalhadores para fazer propaganda da sua própria política”, acrescenta, dizendo mesmo que os “está a tratar como se fossem mercadorias expostas numa loja”.
Em segundo lugar, o jurista entende que a medida viola o princípio da igualdade, consagrado no Artigo 25º da Lei Básica, porque, sem qualquer “justificação razoável”, vem impor aos trabalhadores dos casinos um tratamento de desfavor em relação aos trabalhadores dos outros sectores – e isto cria, nota Katchi, “uma situação de injustificada desigualdade mesmo entre os trabalhadores não-residentes”.
Ainda em termos jurídicos, “a medida implica uma restrição ao direito à imagem e essa restrição carece de justificação razoável”. O jurista vai mais longe e diz que se pode mesmo pensar numa restrição ao direito à reserva da intimidade da vida privada, mencionado no segundo parágrafo do Artigo 30º da Lei Básica.
Depois, António Katchi recorda que as normas relacionadas com direitos, liberdades e garantias são reserva de lei (o que faz com que tenham de passar pela Assembleia Legislativa) – e não podem, por isso, ser geradas por um simples regulamento.

Isabel Castro, in Ponto Final

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