Agora é a valer

Regulamentação do Artigo 23º da Lei Básica entra hoje em vigor


Há quem diga que só quando Hong Kong aprovar uma legislação semelhante é que se vão fazer sentir em Macau os verdadeiros efeitos da aprovação da lei de defesa da segurança do Estado. Seja verdade ou não, o diploma entrou hoje em vigor. Sem polémica e com os tímidos receios que todos conhecem.

É a lei nº 2/2009. Foi ontem publicada em Boletim Oficial (BO) e, como os deputados à Assembleia Legislativa consideraram que deveria entrar imediatamente em vigor, sem o vacatio legis de 30 dias inicialmente previsto, aí está ela, válida e passível de aplicação a partir de hoje.
A publicação da lei em BO pelo Chefe do Executivo mereceu, sem surpresa, uma notícia da agência oficial chinesa de notícias. A Xinhua não tece considerações em torno da lei: recorda apenas os actos que criminaliza e sublinha que foi aprovada por larga maioria pelo órgão legislativo da região administrativa especial.
Também o jornal Ou Mun, que avançou na sua edição de ontem com a publicação da lei, escreveu um texto breve e lacónico. O matutino sublinha, porém, o facto de Edmund Ho, em declarações no passado fim-de-semana, ter defendido que foi dado apenas o primeiro passo para a concretização da obrigação constitucional de legislar sobre o disposto no Artigo 23º. O Chefe do Executivo prometeu uma aposta na divulgação do conteúdo do diploma.
Os temores em torno da lei relativa à defesa da segurança do Estado são conhecidos há muito e, por mais expressivos que tenham sido, surtiram poucos efeitos. Além da Associação Novo Macau Democrático, que criticou fortemente o processo e as lacunas que encontra na legislação, apenas o deputado Pereira Coutinho manifestou o receio de que, a partir de agora, os órgãos de comunicação social locais optem pela auto-censura e se instale, em termos gerais, um “clima de medo”.
Durante o período de auscultação pública, outras vozes – sempre pontuais – mostraram perspectivas semelhantes, receando que uma lei deste género (que toca directamente em direitos, liberdades e garantias) seja aplicada da forma pouco correcta.
Estes medos redobraram de intensidade com a interpretação que tem vindo a ser feita pelas autoridades policiais da lei de bases de segurança interna do território para impedirem a entrada de residentes de Hong Kong em Macau.
Da antiga colónia britânica chegaram protestos de alguns deputados ao Conselho Legislativo e até mesmo o South China Morning Post (visado pela interpretação desta lei, uma vez que foi impedido por duas vezes o acesso à RAEM de um seu repórter fotográfico) alertou para a possibilidade de uma lei de defesa da segurança do Estado poder dar azo a mais restrições em termos de liberdade de expressão e de movimento.
Alguns analistas políticos consideram, no entanto, que Macau terá cuidados redobrados na aplicação desta nova legislação enquanto Hong Kong não avançar para um processo legislativo semelhante. “A ideia é não ‘assustar’ os residentes da região vizinha”, comentou um conhecedor do processo ao PONTO FINAL.
Em 2003, um diploma que visava o disposto no Artigo 23º da Lei Básica da RAEHK morreu à nascença, uma vez que foram muitas as vozes de protesto em relação ao articulado. O Governo da antiga colónia britânica fez já saber que não pretende avançar com a legislação neste momento – a prioridade é a situação económica – mas ressalvou de igual modo que Hong Kong tem a obrigação constitucional de, mais cedo ou mais tarde, legislar em defesa da segurança do Estado.

Reforma Jurídica por mais dois anos

Entretanto, o gabinete que esteve responsável pela elaboração da legislação prevista pelo Artigo 23º da Lei Básica viu ontem o seu prazo de vida ser dilatado por mais dois anos.
“As múltiplas tarefas que actualmente estão confiadas ao Gabinete para a Reforma Jurídica aconselham a que seja prorrogado por dois anos o prazo previsto para o funcionamento desta equipa de projecto”, lê-se no despacho do Chefe do Executivo publicado em Boletim Oficial.
Assim sendo, o gabinete coordenado pela jurista Chu Lam Lam mantém-se em funcionamento até 31 de Dezembro de 2011.

Isabel Castro, in Ponto Final

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