Vem aí a lei do amor à pátria

Regulamentação do Artigo 23º aprovada por maioria

Está aprovada a lei de defesa da segurança nacional. A Assembleia Legislativa votou ontem favoravelmente o diploma mais sensível da curta vida da RAEM. Ng Kuok Cheong e Au Kam San foram os deputados mais críticos, Pereira Coutinho ainda deu uma ajuda, mas de nada adiantou. No final, foram só elogios. Deve entrar em vigor já na próxima terça-feira.

Uma manifestação a favor da lei, como alguma vez estivesse estado em causa a sua aprovação.

Uma manifestação a favor da lei, como se alguma vez tivesse estado em causa a sua aprovação.

Eles bem que tinham prometido e cumpriram. Ng Kuok Cheong e Au Kam San confrontaram ontem de modo algo exaustivo a equipa de Florinda Chan com as dúvidas que têm sobre a regulamentação do Artigo 23º da Lei Básica. As críticas já eram conhecidas – em termos gerais, são as mesmas que colocaram desde o início do processo legislativo.
Porém, e porque tinham noção de que o Governo não iria, nesta fase do campeonato, acatar as sugestões que pretendiam ver introduzidas na lei, os dois deputados da Associação Novo Macau Democrático (ANDM) optaram por tentar, em sede de plenário, que o Executivo deixasse bem expressa a intenção legislativa, de modo a que, no futuro, possa ser alegada em sede de processo crime numa eventual errada aplicação do diploma.
Esta estratégia dos dois democratas resultou num (quase) exasperante braço de ferro entre Ng e Au e os membros da equipa da secretária para a Administração e Justiça (Florinda Chan pouco falou e passou a bola aos juristas), sendo que Pereira Coutinho ainda ajudou a atear o debate.
Como na política de Macau a água mole não fura a pedra dura, por mais que bata, os deputados contestatários não foram longe. A dada altura, em resposta à insistência de Au Kam San, a coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Chu Lam Lam, interveio para dizer que não tinha nada a acrescentar ao que já tinha explicado. O deputado lamentou a resposta do proponente. Assim se começou a desenhar a mais do que esperada vitória do Governo.

O medo do medo

Os primeiros cinco artigos foram os mais contestados – dizem respeito aos crimes de traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o Governo Central (os mais gravosos e punidos com penas de prisão entre 10 e 25 anos), sedição e subtracção de segredo de Estado.
Os dois democratas estão contra o facto de ter sido incluído o tipo legal dos actos preparatórios nas primeiras três normas do diploma, por o considerarem demasiado vago.
Já Pereira Coutinho pediu ao Governo explicações sobre o regime de segredo de Estado, inexistente em Macau, entendendo que não dever ser aplicado o da China na RAEM. O deputado receia que “as pessoas passem a ter medo e que haja auto-censura nos órgãos de comunicação social”.
Esta norma também preocupa os deputados da ANDM e Ng Kuok Cheong chegou mesmo a pedir que fosse votado em separado o verbo “espiar” que consta da redacção do artigo.
A sugestão foi recebida com uma gargalhada da sala, uma vez que não é possível votar uma palavra em separado da alínea onde está inserida. Au Kam San acabou por pedir ao Governo que o verbo fosse retirado, mas sem sucesso.
Nenhum destes artigos foi votado por unanimidade, ao contrário do que aconteceu com os restantes, menos sensíveis. Algumas alíneas destas cinco normas foram votadas em separado, com os membros da ANMD a expressarem o seu desagrado com o chumbo e Pereira Coutinho a optar pela abstenção em dois casos.
Ficou a intenção: todos os outros deputados carregaram no botão verde na hora decisiva. Poucos foram os que intervieram durante o debate – os que o fizeram, saíram em defesa da intenção legislativa do Governo.

Quem ainda não percebeu…

Quanto ao Executivo, e uma vez que as perguntas feitas eram de ordem técnica, repetiu respostas dadas durante o processo legislativo. Pormenores de técnica jurídica à parte, ficou a garantia dada pelos assessores de Florinda Chan de que a lei de defesa da segurança nacional não constitui um risco para os direitos, liberdades e garantias.
Assim pensa também a maioria dos membros da AL. Alguns deles chegaram mesmo a condenar as intervenções da bancada solitária.
“Não sou jurista, também não percebo muito bem o que são actos preparatórios. Mas depois de termos discutido tantas vezes, comecei a perceber alguma coisa”, afirmou Kwan Tsui Hang, recomendando aos democratas o estudo do parecer elaborado pela comissão da Assembleia que analisou o diploma.
“Temos de estudar profundamente o parecer, porque só assim é que podemos deixar de ter preocupações. Não é coisa difícil de compreender.” Para a “operária”, a lei até “já vem tarde, porque houve um vazio legislativo de 10 anos”.
Perante a insistência dos membros da ANMD, Lao Pun Lap dirigiu-se directamente a Au Kam San para lhe dizer que, tendo em conta o ponto de processo em que já se estava, “quem percebe, percebe, quem não percebe continua sem perceber”.
O deputado não se intimidou com o rótulo subjacente ao reparo do colega e admitiu “ainda não estar suficientemente esclarecido”. Chu Lam Lam aproveitou a deixa de Lao Pun Lap e explicou que não tinha mais nada a dizer.

Chamem os deputados

Os artigos pacíficos foram depois votados e a lei aprovada, mas não sem antes se ter verificado um episódio caricato. Depois do intervalo, já a presidente tinha colocado mais dois artigos a votação, e vários deputados estavam ausentes da sala de plenário. Susana Chou teve de os mandar chamar. “E chamem também Fong Chi Keong”, acrescentou. O deputado é o presidente da comissão que analisou a proposta.
No fim do debate, quase todos os membros do hemiciclo quiseram deixar a sua declaração de voto, para enfatizarem o seu apoio ao Governo (à excepção, claro está, de Au e Ng, que lamentaram o processo).
“É um acontecimento de grande relevância para a vida política da RAEM”, salientou Kou Hoi In, que falava também em nome de Cheang Chi Keong e de Tina Ho.
Iong Weng Ian preferiu realçar que, com a aprovação desta lei, fica provado que “a população ama Macau e ama a Pátria”. Recordando que “o país foi invadido e as senhoras chinesas violadas” – numa presumível referência à invasão nipónica – defendeu que, embora seja pouco provável que tal volte a acontecer, Macau fica agora dotada de mecanismos legais para estas situações.
David Chow não pôde ir ao plenário por razões pessoais mas enviou uma declaração que foi lida por Ieong Tou Hong. “O Governo Central tem tido todo o respeito pelos direitos humanos, a aprovação desta lei reflecte a nossa confiança”, considerou o proprietário do hotel Legendale, situado no centro de Pequim.
Por seu turno, Leonel Alves optou por se pronunciar sobre a maturidade da Assembleia e do Governo que este processo legislativo veio demonstrar, tendo ainda chamado a atenção para a “incontornável massa crítica que alguns negavam existir na nossa sociedade”. A declaração de voto foi rematada com um apelo à sociedade civil, que “deve ser mais exigente em relação à aplicação das leis”.

Isabel Castro, in Ponto Final

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