Os últimos esforços dos democratas

Regulamentação do Artigo 23º é votada hoje na especialidade


É hoje votada na especialidade a sensível proposta de lei de defesa da segurança do Estado. Depois de um processo legislativo particularmente acelerado, os deputados à Assembleia Legislativa têm hoje a última oportunidade para se pronunciarem sobre um diploma que mexe com direitos, liberdades e garantias. Não é difícil prever o debate.

Pereira Coutinho ainda estava a estudar o assunto e, “por ser uma matéria complexa e sensível”, preferiu não se pronunciar sobre a sua posição em relação ao documento final. Já Ng Kuok Cheong e Au Kam San sabem o que vão dizer hoje à tarde, quando Florinda Chan, secretária para a Administração e Justiça, for ao hemiciclo defender a sua proposta de lei que regulamenta o disposto no Artigo 23º da Lei Básica.
“Ainda temos esperança de que o Governo aceite algumas clarificações na proposta”, explicou Ng Kuok Cheong ao PONTO FINAL. Se o proponente não der ouvidos às sugestões da bancada da Associação Novo Macau Democrático (ANDM) – seria um momento histórico se o inverso acontecesse – então, a proposta de lei de defesa da segurança do Estado contará com, pelo menos, dois chumbos na votação na especialidade.
Ng Kuok Cheong tem consciência de que os seus esforços podem surtir poucos ou nenhuns efeitos. Por isso mesmo, tem uma estratégia alternativa para o debate de hoje. “Vamos tentar criar alguma discussão e analisar, um por um, os artigos onde se encontram mais zonas cinzentas”, disse.
São do domínio público as reticências dos deputados da ANDM ao documento: entendem que deveriam ser incluídas salvaguardas e referências à Convenção de Joanesburgo no artigo que criminaliza a subtracção de Estado, têm receios em relação à forma como está redigido o crime de sedição e não ficaram satisfeitos com o facto de o diploma abranger os actos preparatórios dos três crimes mais gravosos da lei.
Estes aspectos fazem Ng e Au entenderem que, caso o Governo não aceite as suas sugestões, “os aplicadores da lei poderão fazê-lo de forma perigosa para a população”. Assim sendo, os deputados vão tentar que do debate de hoje saiam orientações que, num futuro julgamento, possam servir de garantia ao arguido.
“Queremos que fiquem esclarecidas as zonas cinzentas e que este registo sirva para que, no futuro, quando houver algum caso em tribunal, o arguido possa assegurar que a lei será bem interpretada.”

Lei em breve

Por aquilo que foi o debate na especialidade – a grande maioria dos membros do hemiciclo elogiou e apoiou a iniciativa legislativa do Governo – Ng Kuok Cheong não espera contar com o apoio de muitos mais deputados nas suas investidas. Mas já está habituado a que assim seja. “Só tentamos fazer o nosso melhor. Não podemos fazer mais.”
A proposta de lei de defesa da segurança do Estado foi votada na generalidade a 5 de Janeiro último, com dois votos contra (dos democratas) e uma abstenção (de Pereira Coutinho).
Além das críticas dos membros da ANDM, o debate ficou marcado pela intervenção de Leonel Alves, que defendeu a diminuição da pena mínima prevista para os três crimes mais gravosos – traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o Governo Popular Central – de 15 para 10 anos, pretensão que acabou por ser acolhida em sede de comissão pelo Executivo.
A proposta será hoje aprovada e passará a lei muito em breve. Por sugestão de alguns deputados, que o proponente acatou, a lei vai entrar em vigor no dia imediato à sua publicação. A versão inicial apontava um vacatio legis de 30 dias.

Isabel Castro, in Ponto Final

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