As leis são o que fazemos delas

António Kathci duvida da interpretação das autoridades da RAEM sobre lei de segurança interna


O argumento utilizado pelas autoridades de Macau não convence alguns juristas da RAEM. O Governo refugia-se na Lei de Bases da Segurança Interna mas há quem entenda que o fundamento legal é frágil. António Katchi explicou ao PONTO FINAL porquê.

Cheong Kuok Va defendeu-se dizendo que a polícia se limitou a cumprir a lei. Mas, afinal, o que diz a lei? E qual a margem de interpretação que dá aos seus aplicadores?
Para o jurista António Jatchi, “os pressupostos de proibição de entrada são um pouco vagos”. Por assim serem, continua, dão azo “a interpretações completamente abusivas”, como as que estão na origem da interdição de entrada dos deputados de Hong Kong.
Katchi recorda o incidente ocorrido, no ano passado, com a estudante que pretendia entrar em Macau apenas em trânsito para apanhar um avião, que acabou por perder. A jovem em questão tinha pecado por exibir um bandeira do Tibete em Hong Kong. O jurista não encontra argumento legal para perceber como é que a sua entrada em Macau colocaria a segurança do território em risco.
“É o perigo das leis deste tipo, que têm conceitos demasiado latos”, acrescenta. Mas o problema não reside apenas na legislação – está em quem a interpreta: “Seria desejável que o Governo e as autoridades tivessem outro tipo de formação jurídico-cultural para a interpretarem nos moldes de um Estado de Direito, e não de uma forma ditatorial.”

Deputados terroristas?

É no artigo 17º da Lei de Bases da Segurança Interna da RAEM que se encontra o (eventual) fundamento legal para a interdição dos deputados e outros residentes de Hong Kong no território.
Com a epígrafe “medidas cautelares de polícia”, explica a norma em questão que as autoridades policiais têm competência para o “impedimento de entrada na RAEM ou expulsão de não residentes que, nos termos da lei, sejam considerados inadmissíveis ou constituam ameaça para a estabilidade da segurança interna, ou sejam referenciados como suspeitos de conotações ao crime transnacional, incluindo o terrorismo internacional.”
Ora, nem António Katchi nem os deputados barrados na fronteira conseguem encontrar, nesta disposição legal, a justificação para a sua interdição. “Quanto muito, estes deputados colocariam em risco o regime. Mas nem isso. Toda a gente sabe que vinham aqui apenas para umas reuniões ou manifestações e que, quando se fossem embora, o regime continuaria igual.”
O jurista considera que “o próprio regime teria mais a ganhar em deixá-los entrar e realizarem as tarefas que pretendiam”. Por isso, “é uma tempestade num copo de água”.
Como o Governo não apresenta justificações concretas para o que tem vindo a acontecer, fica por perceber como é que os deputados de Hong Kong foram considerados “inadmissíveis” ou “constituíram uma ameaça para a estabilidade interna”.
Desconhece-se igualmente que os membros do Conselho Legislativo da antiga colónia britânica estejam referenciados como suspeitos de conotações ao crime transnacional ou ao terrorismo internacional.

Direitos iguais para todos

Há mais uma questão de âmbito legal que se coloca neste problema e sobre a qual as perspectivas do Governo e de António Katchi são, mais uma vez, bastante distintas: os não residentes têm o direito de se manifestarem em Macau?
“Para Florinda Chan, não têm”, afirma o jurista, recordando que o deputado Ng Kuok Cheong já interpelou o Executivo sobre a matéria e as autoridades da RAEM insistiram, na resposta dada pela secretária para a Administração e Justiça, que o direito de reunião, de desfile e de manifestação previsto pelo Artigo 27.º da Lei Básica se aplica apenas aos residentes.
Com efeito, essa norma refere-se aos “residentes”. Mas a mesma Lei Básica, um pouco mais à frente, no Artigo 43.º, diz também que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na Região Administrativa Especial de Macau, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo”, que se pronuncia sobre os direitos e deveres fundamentais dos residentes.
Recentemente, o assunto foi levantado na Assembleia Legislativa por altura da alteração feita à Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (outro direito incluído no mesmo capítulo do diploma constitucional da RAEM) tendo ficado ponto assente que, por residentes, se entendem ser aqueles que têm BIR e os que, não tendo, se encontram na jurisdição. É a tal carácter remissivo das normas que tantas vezes parece ser difícil de entender.
Katchi lembra que a escolha do termo “residentes” foi feita para evitar o conceito “cidadãos, mais adequado ao Estado” do que ao sistema constitucional de Macau.
Se dúvidas houver em relação a esta combinação simples de duas normas da Lei Básica, então o jurista chama a atenção para o Código Civil de Macau. O Artigo 13.º dispõe sobre a condição jurídica dos não-residentes. E estatui que “os não-residentes são equiparados aos residentes em Macau quanto ao gozo de direitos civis.”
“Não há nada que retire a quem não reside cá os direitos fundamentais”, conclui o jurista, para quem a interdição dos deputados que se pretendiam manifestar é “claramente um excesso do ponto de vista do regime”, que até agora tem sido mais comum do outro lado da fronteira do que deste. Afinal, aqui ainda existe um segundo sistema.

Isabel Castro, in Ponto Final

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