“Era impossível ouvir todas as associações de Macau”

CCAC faz orelhas moucas às críticas sobre alargamento das competências ao sector privado


É uma das prioridades para este ano e deverá tornar-se realidade em breve. O Comissariado Contra a Corrupção vai mesmo alargar as suas competências ao sector privado, independentemente da questão não reunir o consenso tido como essencial para a tomada de (quase) todas as decisões políticas no burgo.

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A medida foi anunciada nas Linhas de Acção Governativa para 2008, não se cumpriu dentro do prazo previsto, mas será em breve colocada em prática. O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) espera poder estar a intervir na esfera privada dentro dos próximos meses.
Segundo explicou ontem a comissária-adjunta do órgão de investigação criminal, Endy Tou, o esboço da proposta de lei já foi entregue ao Governo. O articulado foi preparado por um grupo criado por despacho do Chefe do Executivo do qual fizeram parte membros do CCAC. A responsável espera que esteja para breve o envio do diploma à Assembleia Legislativa.
Questionada sobre o conteúdo do articulado, Endy Tou preferiu não fornecer pormenores. “Neste momento não posso adiantar muito. Posso dizer que tivemos em consideração a experiência de Hong Kong e a realidade de Macau, bem como as diferenças entre os dois sistemas legislativos.”
A comissária-adjunta explicou, no entanto, que a proposta apresentada ao Governo não contempla o tipo legal da corrupção para acto lícito no sector privado. Neste domínio, a legislação da RAEM deverá ser diferente da vigente em Hong Kong. “Só se pretende criminalizar a corrupção activa para acto ilícito, quando houver violação de deveres funcionais”, esclareceu.
O alargamento das competências do órgão dirigido por Cheong U ao sector privado não é bem vista por todos, das pequenas e médias empresas aos advogados. Há alguns meses, o CCAC fez uma série de sessões junto das mais diversas associações e enviou notas à imprensa sobre o assunto.
Em traços gerais, as associações ouvidas – de ramos tão diferentes como a restauração às agências de viagem, passando pelos engenheiros e arquitectos -, participantes nestes colóquios que davam pelo nome “Como estender o combate à corrupção ao sector privado”, reagiram bem à ideia.
O PONTO FINAL quis saber o que tiveram os advogados a dizer no âmbito deste processo de elaboração do diploma. A julgar pela resposta da comissária-adjunta, não terão sido tidos nem achados.

A política da RAEM

Endy Tou começou por lembrar que no ano passado o CCAC organizou também “uma sessão em que convidámos pessoal do sector privado e público”. Nesse encontro um dos oradores era o secretário-geral da Associação dos Advogados de Macau, Paulino Comandante. “Disse que segundo a observação dele existem vários aspectos injustos em Macau que devem acabar”, afirmou a responsável.
Frisando que o alargamento ao sector privado “não é política do CCAC, é política da RAEM”, Tou esclareceu também que as sessões sobre a matéria não foram feitas no âmbito da elaboração da proposta de lei propriamente dita, mas sim integradas num estudo da iniciativa do órgão.
Quanto às sessões e aos advogados de Macau, Endy Tou defendeu-se dizendo que “era impossível ouvir todas as associações de Macau”. Porém, realçou, “da nossa parte não significa que ignoremos as suas opiniões”. A comissária-adjunta acrescentou que há outras vias para receberem as opiniões dos cidadãos, além destas sessões com sectores específicos.

Existe corrupção na privada?

O alargamento das competências do CCAC ao sector privado não é visto com bons olhos por muitos advogados de Macau por diversas razões. A começar, pelas práticas do órgão nalguns aspectos da investigação criminal.
Recorde-se que, ainda há bem pouco tempo, foi aprovada na Assembleia Legislativa uma alteração à lei do acesso ao Direito e aos tribunais que tinha exactamente como objectivo acabar com uma prática que, não sendo exclusiva do CCAC, se tornou conhecida por casos em que o órgão esteve envolvido: a audição de indivíduos que, desconhecendo o seu estatuto no processo à data da inquirição, entravam nas instalações do Comissariado como testemunhas e saíam de lá na condição de arguidos, sem terem tido possibilidade de se fazerem acompanhar por um mandatário judicial.
Mas há mais fundamentos alegados pelos opositores a esta medida: o facto de o CCAC responder directamente ao Chefe do Executivo é um deles. Entendem os críticos que, com a esfera do órgão alargada ao cidadão comum (não trabalhador do Governo) não fica garantida a divisão dos poderes que faz de Macau um Estado de Direito.
Por fim, mas não menos relevante, invoca-se ainda o próprio conceito teórico em torno da corrupção. Há quem entenda que a conduta do trabalhador do sector privado não pode ser equiparada à do funcionário público em circunstâncias semelhantes, porque um é pago por dinheiros públicos e tem a seu cargo interesses públicos, não acontecendo o mesmo com o outro.
Mesmo que se opte pela criminalização, coloca-se outra questão para quem contesta o alargamento das competências – até que ponto fará sentido dotar o CCAC de mais poderes, quando para o sector privado existem órgãos competentes para perseguir o ilícito criminal, vulgo Ministério Público e Polícia Judiciária.
Recorde-se ainda que, no que toca às práticas do CCAC, o advogado João Miguel Barros apresentou no ano passado duas queixas-crime contra o Comissariado Contra a Corrupção por violação do segredo de justiça, sendo que ambas tiveram origem na forma como o órgão criminal lidou com os processos relacionados com o caso Ao Man Long.

Ao mais um

A comissária-adjunta falava ontem durante a conferência de imprensa do órgão criminal, organizada para dar conta dos resultados do trabalho feito durante 2008 e as prioridades para o corrente ano.
“Vamos concentrar os nossos esforços nos casos relacionados com Ao Man Long. Ainda durante o primeiro semestre queremos que estejam concluídas todas as investigações sobre este caso”, explicou o comissário Cheong U.
Aos jornalistas foi ainda explicado que, a par do julgamento do ex-secretário que começa amanhã no Tribunal de Última Instância (TUI), haverá mais um processo a decorrer no Tribunal Judicial de Base, com arguidos que serão testemunhas durante as audiências do TUI.
Cheong U disse igualmente que “estão ser feitos todos os esforços para recuperar as quantias levadas para outros locais”, dinheiro que reverteu a favor da RAEM no âmbito da decisão judicial que condenou Ao Man Long a 27 anos de prisão efectiva.
“Alguns arguidos já se encontram noutras regiões. Temos tido muito trabalho para que estas pessoas sejam julgadas.”
A Agência Lusa avançou ontem que o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas poderá ser alvo de novas acusações, além daquelas pelas quais responde a partir de amanhã.
Fonte ligada ao processo adiantou ainda à Lusa que o julgamento que tem início esta quarta-feira envolve três empresas e que há ainda outros casos em investigação.

Isabel Castro, in Ponto Final

Foto: GCS

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