Artigo 23º vai a votos na próxima quarta-feira

Deputados assinaram ontem parecer sobre a proposta de lei

Está concluído o trabalho de análise em sede de comissão sobre a proposta de lei que visa a regulamentação do Artigo 23º da Lei Básica. O parecer que resume o trabalho da comissão da Assembleia Legislativa responsável pela matéria foi ontem assinado. A lei deverá ser aprovada no próximo dia 25.

Não deverá ser difícil prever o debate que se realiza na próxima quarta-feira na Assembleia Legislativa (AL). Depois de o Governo ter cedido à pretensão de alguns deputados em relação à diminuição de 15 para 10 anos da pena mínima nos três crimes mais gravosos contemplados pelo diploma, a lei de defesa da segurança nacional deverá ser aprovada sem contestação de maior.
Os dois deputados da Associação Novo Macau Democrático (ANDM), Au Kam San e Ng Kuok Cheong, deverão ser as vozes mais críticas durante o debate na especialidade da questão legislativa mais sensível desde a criação da RAEM.
Ainda assim, segundo afirmou ontem o presidente da 2ª comissão permanente da AL, o membro da ANMD que integra o grupo de trabalho não se mostrou desfavorável ao parecer, cuja assinatura foi adiada depois de alguns deputados terem pedido mais tempo para analisarem o relatório.
“O parecer foi assinado por todos os deputados, incluindo Au Kam San, que também concordou com algumas opiniões que lá estão”, resumiu Fong. O deputado informou que, dado o interesse que o assunto suscita, o parecer estará disponível a partir de hoje no site da Assembleia.
Recorde-se que a versão inicial do diploma previa um vacatio legis de 30 dias. Por sugestão da AL, esse artigo da proposta foi alterado, sendo que a lei entrará em vigor logo no dia seguinte ao da sua publicação.

DSPA em Junho

Entretanto, ficou-se ontem a saber que a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSAP) vai entrar em funcionamento no próximo dia 1 de Junho. A notícia foi avançada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lao Si Io, numa breve declaração que fez aos órgãos de comunicação social em língua portuguesa depois da reunião que teve ontem com a 2ª comissão permanente da AL.
Os deputados, que estão analisar na especialidade a proposta de lei que visa a extinção do Conselho do Ambiente, estavam preocupados com a possibilidade de haver um vazio entre o fim de funções do organismo de carácter consultivo e a entrada em funcionamento da futura DSPA.
É que, realçou Fong Chi Keong, o articulado entregue pelo Governo não fazia qualquer referência objectiva à criação da direcção de serviços. Como há funcionários e património a afectar à DSPA, a comissão quis ser esclarecida pelo Executivo. As explicações de Lao Si Io satisfizeram os deputados: a direcção de serviços será criada no mesmo dia em que se extingue o Conselho do Ambiente.

Cuidado com o regulamento

A extinção do organismo presidido por Lionel Leong Vai Tac depende da Assembleia Legislativa por ter sido criado por lei. No entanto, a entrada em funcionamento da futura direcção de serviços está dependente apenas de um regulamento administrativo.
Houve deputados que se mostraram preocupados em relação a este regulamento a emitir pelo Chefe do Executivo, e cujo rascunho foi entregue à comissão da AL. De acordo com as explicações de Fong Chi Keong, há quem tenha chamado a atenção para a eventual sobreposição de funções.
Houve também quem tivesse alertado para o conteúdo do regulamento administrativo em termos de normas sancionatórias. O Governo garantiu que disposições deste tipo não serão incluída no diploma. “Se forem, será então apresentado à AL para ser aprovado”, referiu o deputado.
Embora o Governo tenha capacidade para regulamentar sobre a estrutura orgânica da sua administração, não tem competência legislativa para o fazer em matérias como a mencionada, por serem de reserva de lei.
Na reunião de ontem falou-se ainda na possível competência da DSPA em matéria de licenciamento administrativo, que “está dependente de vários serviços públicos”. Pelas palavras de Fong, o Governo ainda não terá ponderado esta questão.

Isabel Castro, in Ponto Final

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