Arguida julgada à revelia apresentou-se à justiça

Realizada audiência de recurso sobre segundo processo conexo ao de Ao Man Long

Tinha sido condenada a três anos e meio de prisão mas encontrava-se em parte incerta. A secretária do empresário Tang Kin Man apresentou-se às autoridades e foi ontem ao Tribunal de Segunda Instância pedir a absolvição. Porém, preferiu não falar sobre o que aconteceu.

Chama-se Lao Chon Hong, era secretária do empresário Tang Kin Man e foi condenada a três anos e meio de prisão pelo Tribunal Judicial de Base (TJB), que entendeu estarem reunidas as provas para a considerar culpada de um crime de branqueamento de capitais.
Lao nunca compareceu no tribunal durante o julgamento que tinha o seu patrão como principal arguido. Contudo, acabou por se entregar à justiça e ontem foi chamada à audiência que decorreu no Tribunal de Segunda Instância (TSI).
O colectivo que tem como relator o juiz Dias Azedo vai ter que se pronunciar sobre três recursos interpostos, sendo que um deles é precisamente o de Lao Chon Hong. Ontem, a defesa pediu a absolvição da arguida, detida preventivamente no Estabelecimento Prisional de Coloane.
Lao surge em toda esta história por ter transferido dinheiro de uma conta que detinha para a de uma outra pessoa, sendo que o montante acabou por chegar às mãos do ex-secretário Ao Man Long. Para a defesa da arguida, não faz sentido ser Lao condenada por branqueamento de capitais se nem sequer chegou a ser acusada de corrupção activa.
O advogado de defesa recordou ao TSI que a mesma instância, num outro processo, fez a qualificação jurídico-penal do crime de branqueamento de capitais de forma distinta da que foi feita pelo TJB no processo concreto de Lao Chon Hong. Por outras palavras, a defesa alega que não se pode considerar branqueamento de capitais dinheiro cuja origem não é ilícita e que este crime só pode ser imputado ao corrompido e não ao corruptor.
A discussão não é nova – nestes processos associados ao escândalo protagonizado pelo ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas a questão em torno do momento em que começa a prática do crime de branqueamento de capitais foi levantada sucessivas vezes em relação a diferentes arguidos.

“O mesmo pedaço de vida”

O TSI terá que se pronunciar também sobre o recurso apresentado por Ao Veng Kong em relação aos três anos e meio de prisão a que foi condenado no âmbito do processo de Tang Kin Man.
O defensor do pai de Ao Man Long criticou o acórdão por entender, desde logo, que não estão preenchidos os requisitos para que o arguido (entretanto a cumprir a pena de prisão que lhe foi aplicada no primeiro processo) seja considerado culpado do crime de branqueamento de capitais.
Porém, e porque este argumento não demoveu o colectivo de juízes aquando da apreciação do recurso referente ao primeiro processo, Pedro Leal pediu que este crime seja analisado juntamente com os outros por que foi condenado, e que foram enquadrados na forma continuada.
“Passa-se tudo no mesmo pedaço de vida do recorrente”, vincou o advogado, recordando que logo no início do primeiro julgamento foi pedida a apensação dos dois processos, recusada porque o segundo ainda não estava pronto para que se realizasse o julgamento.
Ao Veng Kong foi julgado duas vezes por crimes cometidos durante o mesmo período. “As questões que se colocam são as mesmas”, alegou ainda o advogado do octogenário. É que, no caso que agora está a ser analisado, o arguido é acusado de branqueamento de capitais por ter endossado cheques que foram depositados em contas bancárias de que era titular, sendo que, pela abertura dessas mesmas contas, foi já punido no âmbito do primeiro processo.

MP descontente com absolvições

O Ministério Público (MP) tem um entendimento bem diferente, tanto em relação a Ao Veng Kong como no que toca à antiga secretária de Tang Kin Man. Ontem, a representante do MP disse concordar com todas as questões levantadas no recurso interposto junto do TSI pelo Ministério Público, mostrando opinião contrária apenas numa matéria.
O MP pretendia que Tang Kin Man, condenado à revelia a 12 anos e meio de prisão por corrupção activa e branqueamento de capitais, visse a pena elevada para 18 anos de privação de liberdade. A representante do Ministério Público no julgamento do TSI entende que ainda não chegou o momento de se avaliar um recurso sobre o arguido, por este não ter tido conhecimento da decisão do TJB.
De resto, no apelo apresentado, o MP pretendia também que dois dos arguidos absolvidos pelo TJB fossem condenados pela prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito. O Ministério Publico não gostou que Lo Chi Cheong e Leong Chi Tung tivessem sido considerados inocentes.
O TJB entendeu que, por serem subordinados de Tang Kin Man, os dois arguidos não tinham conhecimento do acordo feito entre o empresário e o ex-secretário. Ontem, o advogado Pedro Redinha contrariou a posição do MP e lembrou que, em Direito, quando não há prova de que os arguidos tenham cometido os crimes pelos quais vão imputados, não podem ser condenados.
Além disso, sustentou o advogado, em acordos como aquele que Tang King Man e Ao Man Long tinham, “percebe-se que nenhum deles fizesse transparecer para terceiros o que era o conteúdo concreto desses acordos”. Ou seja, Lo e Leong não tinham conhecimento dos pagamentos que o empresário para o qual trabalhavam fazia ao antigo governante.
Ainda em relação à arguida que ontem compareceu em tribunal, o MP pediu que fosse condenada por mais um crime de branqueamento de capitais além do que determinou a sua pena de três anos e meio de prisão, delito esse que o TJB entendeu não ter sido dado por provado.
No final das alegações, Lao Chon Hong preferiu escudar-se no silêncio que a lei lhe permite por via da sua condição de arguida. A mulher confirmou apenas os seus dados pessoais junto do tribunal. Casada, tem um filho de sete anos e os seus pais são economicamente dependentes dela. Antes de ser detida, ganhava 30 mil patacas na empresa de Tang Kin Man.
A data da leitura do acórdão do TSI ainda não é conhecida.

Isabel Castro, in Ponto Final

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