Artigo 23º é votado dentro de 15 dias

Deputados pediram mais tempo para analisar parecer

Ainda não se sabe se será a 24 ou a 25 deste mês, mas num destes dias deverá haver plenário na Assembleia para discutir na especialidade a proposta de lei de defesa da segurança do Estado, pondo-se assim termo a um dos processos legislativos politicamente mais importantes da RAEM.

ampulheta
Afinal, não foi a última reunião com o Artigo 23º em cima da mesa. Tudo apontava para que os deputados que integram a 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) tivessem assinado ontem o parecer relativo ao trabalho feito pelo grupo sobre o articulado.
Acontece que, segundo explicou o presidente da comissão, Fong Chi Keong, houve membros que pediram mais tempo para analisar o parecer. O documento resume o trabalho de análise feito em torno da proposta de lei desde que ela baixou à comissão.
“Decidimos marcar uma reunião para o dia 13 para recolhermos as últimas opiniões e para ser assinado no dia 17. Será então apresentado à presidente da AL para que agende a discussão em plenário”, precisou Fong Chi Keong. De acordo com o deputado, Susana Chou “entende que o plenário deve ser marcado para o dia 24 ou 25.”
Na origem do adiamento da assinatura do parecer estão as dúvidas de alguns deputados em relação à forma como estão expostas as perguntas feitas pela comissão ao Governo e as respostas dadas pelo proponente.
“Alguns dos nove membros da comissão precisam de mais tempo para apreciarem o parecer.” O presidente explicou que, para a elaboração do documento, adoptou-se uma “forma diferente da usada anteriormente”. “Há deputados que entendem que não se deve falar muito sobre as questões teóricas e lógicas, mas sim utilizar uma forma mais simples e concisa para reflectir as questões colocadas e as respostas dadas”, rematou.

Ambiente confuso

A reunião de ontem serviu também para começar a analisar a proposta de lei relativa à extinção do Conselho do Ambiente. O órgão de carácter consultivo vai desaparecer para dar lugar a uma direcção de serviços, com mais poderes do que a actual estrutura.
À partida, o articulado em análise não traria grandes dores de cabeça aos deputados. No entanto, a comissão tem questões para colocar ao Executivo, que se fará representar numa reunião agendada para o dia 17 deste mês.
“Na proposta só se fala da extinção do Conselho do Ambiente. Não diz quando haverá a criação da Direcção dos Assuntos de Protecção Ambiental (DSPA)”, explicou Fong Chi Keong.
Por ter sido criado por lei, o Conselho do Ambiente tem que ser eliminado por uma norma legal com a mesma força, o que faz com que o assunto tenha que passar pela AL. Porém, o aparecimento da DSPA não está dependente da vontade do órgão legislativo – o Governo tem capacidade para, por via de um regulamento administrativo, avançar para a sua criação.
Deste modo, e porque na proposta de extinção do Conselho de Ambiente se prevê a transmissão de competências, a transferência de pessoal e a afectação de património à futura direcção de serviços, os deputados temem que haja “um lapso entre a publicação desta lei e a publicação do regulamento administrativo” que vai dar origem à DSPA.
“Em termos técnicos, temos que pedir esclarecimentos ao Governo sobre esses aspectos”, resumiu Fong, explicando ainda que à AL já chegou o projecto de regulamento administrativo sobre a DSPA, documento que serve de referência.
A comissão descobriu que, em matéria de competências, há uma “desarticulação” entre as actuais do Conselho do Ambiente e as da futura DSPA.
“No projecto de regulamento administrativo, existe uma grande diferença, há novas atribuições – são 24. Com a actual redacção temos que perguntar porque existe uma diferença tão grande em relação às atribuições.”

Isabel Castro, in Ponto Final

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