Juíza não sabe se pode ajudar

RAEM pediu ajuda a Hong Kong para confiscar dinheiro de Ao Man Long

O Supremo Tribunal de Hong Kong recebeu um pedido de Macau para o confisco dos bens de Ao Man Long que deverão reverter para o Governo da RAEM. A região vizinha não confirma que o dinheiro se encontre fisicamente na jurisdição e diz não saber se pode ajudar.

A notícia foi avançada ontem pela estação de rádio RTHK mas não fornece pormenores que permitam traçar um quadro preciso sobre a situação em causa. O Supremo Tribunal de Hong Kong recebeu um pedido de ajuda para confiscar parte do dinheiro resultante dos actos de corrupção praticados pelo ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
A juíza da última instância da antiga colónia britânica citada pela estação, de apelido Chu, não confirma que estejam na jurisdição bens de facto pertencentes ao antigo governante – a rádio explica que a magistrada “ouviu que alguns dos títulos podem estar localizados em Hong Kong”.
O Governo da RAEM está a tentar fazer valer em Hong Kong uma ordem de confisco emitida pelo Tribunal de Última Instância na sequência da condenação de Ao Man Long a 27 anos de prisão, em Janeiro do ano passado.
Uma advogada do Executivo de Macau citada também pela rádio diz que se julga que uma parte dos 236 milhões de dólares de Hong Kong recebidos ilicitamente por Ao estão na RAEHK.
No entanto, a juíza duvida se poderá emitir uma ordem relativa a bens e propriedades fora de Hong Kong. A RTHK não precisa, mas deverão estar em causa bens que, em termos de Direito, estão em Hong Kong, mas que não se encontram lá fisicamente.
A rádio da região vizinha adianta ainda que a juíza Chu deu à advogada do Governo de Macau uma semana para clarificar o seu pedido.

Acordos da boa vontade

A questão que a RTHK veio ontem levantar não é simples em termos jurídicos. Acontece que entre os governos de Macau e Hong Kong existe apenas um acordo sobre a transferência de pessoas condenadas, que entrou em vigor em 2005. Não existe nenhum mecanismo que garanta a devolução de bens, uma situação relativamente comum em muitas jurisdições.
Assim sendo, aplicam-se os princípios da cooperação judiciária: confiança e reciprocidade. A jurisdição que se sente afectada, no caso concreto Macau, pede ajuda a Hong Kong, que toma uma decisão em relação à ajuda a prestar.
Há jurisdições que, quando tal é possível, apoiam no confisco dos bens e devolvem-nos na totalidade às requerentes. Noutros casos, pode acontecer uma partilha de bens entre o sítio onde estes estão e a jurisdição que pede o confisco e devolução.
No caso em análise, a história pode ser bastante mais complicada, desde logo pelo intrincado esquema de transferência de bens e múltiplas contas bancárias de que Ao dispunha, todas elas em nome de outrem (como o pai e um empresário amigo). Além disso, algumas das contas dizem respeito a offshores localizadas nas Ilhas Virgens Britânicas.
O ex-secretário tinha também contas bancárias em Inglaterra (os titulares eram o irmão e a cunhada), bem como uma propriedade.
Presume-se assim que a juíza da RAEHK se esteja a referir a bens que não estejam fisicamente na sua jurisdição, mas que tenham alguma ligação a ela, quando diz não saber se é capaz de poder emitir uma ordem relativa a bens e propriedades fora de Hong Kong.

Isabel Castro, in Ponto Final

Advertisements

About this entry