Artigo 23º na recta final, lei da droga continua à espera

Parecer sobre lei da defesa da segurança do Estado assinado na segunda-feira

Está marcada para a próxima segunda-feira a última reunião da comissão da Assembleia Legislativa para analisar na especialidade a regulamentação do Artigo 23º da Lei Básica. O grupo presidido por Fong Chi Keong vai avançar já para o estudo da extinção do Conselho do Ambiente. E o que é feito da lei da droga?

O Governo garantiu que a proposta não seria entregue ao Executivo com carácter de urgência, mas certo é que a análise do articulado sobre a defesa da segurança do Estado foi alvo de uma avaliação bem mais rápida do que muitos outros diplomas que chegam à Assembleia Legislativa (AL).
A importância da lei em causa justificará esta celeridade de procedimentos, bem como a relevância política da iniciativa legislativa do Governo da RAEM. Aprovada na generalidade a 5 de Janeiro, passou de imediato para as mãos da comissão liderada por Fong Chi Keong que, logo no início dos trabalhos, explicou que a tarefa seria concluída rapidamente.
E assim foi. Esta semana, o deputado anunciou o fim dos trabalhos e explicou que o parecer estaria pronto em breve, para ser assinado pelos membros da comissão e entregue ao plenário.
Pelo meio, multiplicaram-se reuniões, a secretária para a Administração e Justiça foi à AL várias vezes e teve que ceder numa das questões em que o Governo mais finca-pé fez durante a auscultação, diminuindo as penas mínimas para os crimes mais gravosos previstos pela lei.
Na próxima segunda-feira, assina-se então o parecer e o diploma será apreciado na especialidade por todos os deputados, numa reunião que ainda não está marcada mas que não deverá tardar (Fong calcula que a lei entre em vigor ainda durante o corrente mês).
Da ordem de trabalhos da reunião da próxima semana faz parte também a análise da proposta de lei sobre a extinção do Conselho do Ambiente, diploma que foi apresentado e aprovado na generalidade a 19 de Novembro, e que foi “ultrapassado” pela lei de defesa da segurança do Estado.
Mas não se pode queixar quem entende que há urgência em extinguir o Conselho do Ambiente para se avançar com a criação de uma direcção de serviços dotada de poderes efectivos para tratar dos problemas nesta área. É que à espera continuam os defensores da revisão da chamada lei da droga.
A proposta sobre a proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas foi aprovada na generalidade há mais de meio ano, a 11 de Julho último.
No entanto, logo na primeira reunião realizada pela comissão para analisar o articulado, foram mostradas reticências em relação à política penal assumida pelo proponente: a comissão demonstrou ter sérias dúvidas acerca das razões que fizeram o Governo avançar com uma proposta de lei que contempla molduras penais bastante mais duras do que as vigentes.
A posição manifestada pela comissão vai de encontro ao que dizem os profissionais de diferentes áreas que lidam de perto com as questões da toxicodependência, e que julgam que o endurecimento das penas vai contra a função ressocializante do sistema penal de Macau.
O articulado em causa termina com o tipo legal do traficante de quantidades diminutas e coloca todos os acusados de tráfico no mesmo saco, ou seja, dentro de uma só moldura penal. Na lei em vigor, o traficante de quantidades diminutas (aquele que vende apenas para poder consumir) não pode ser condenado a mais de dois anos de prisão. O novo diploma, a ser aprovado tal como está, coloca este traficante ao mesmo nível daqueles que o são com outros objectivos e quantidades de estupefacientes.
Se há quem esteja contra o endurecimento das penas nesta matéria, outros têm a opinião contrária – é caso do procurador da RAEM, Ho Chio Meng, que já assumiu publicamente ser favorável a punições mais duras para acabar com o que chama de “paraíso para os traficantes de droga”.
Quem se encontra nesta linha de pensamento terá que esperar: porque em Março alguns dos deputados à Assembleia Legislativa deverão ir à capital na sua deslocação anual por via das funções que desempenham nos órgãos políticos centrais, é bem provável que o assunto só volte à comissão depois do regresso a casa de todos os membros.
Como a proposta de lei sobre a extinção do Conselho do Ambiente é bastante mais simples em termos técnicos e também na vertente política, deverá ter sido esta a razão pela qual o articulado relativo aos estupefacientes está, por enquanto, na gaveta.

Isabel Castro, in Ponto Final

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