Tribunal reavalia sentença do pai de Ao Man Long

Audiência de recurso sobre segundo processo conexo marcada para o dia 12

Está marcada para o próximo dia 12 a audiência no Tribunal de Segunda Instância para analisar o recurso interposto por Ao Veng Kong em relação à sentença que lhe foi aplicada no segundo processo conexo ao do ex-secretário. A grande questão que se coloca é saber se o colectivo vai enquadrar o delito praticado nos restantes, considerando-o na forma continuada.

É mais uma situação pouco vulgar que é suscitada por um processo igualmente pouco comum. O pai de Ao Man Long, o octogenário Ao Veng Kong, foi acusado pela prática do mesmo tipo de crime em dois processos diferentes, tendo sido condenado em ambos. No âmbito do primeiro processo, que teve entre outros arguidos os empresários Ho Meng Fai e Frederico Nolasco da Silva, Ao Veng Kong foi condenado a 10 anos de prisão efectiva por três crimes de branqueamento de capitais, sendo que viu depois a pena ser reduzida para quatro anos em sede de recurso. Esta redução da pena aconteceu porque o Tribunal de Segunda Instância (TSI) qualificou os crimes na prática continuada, algo que leva a uma redução substancial das penas. “Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente”, explica o Código Penal de Macau. Acontece que de fora deste primeiro processo ficou outro crime de branqueamento de capitais praticado pelo pai do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas. Por este delito Ao Veng Kong foi de novo julgado, no processo que teve o empresário Tang Kin Man como principal arguido, e condenado a três anos e meio de prisão. Na altura em que os processos decorriam no Tribunal Judicial de Base, o defensor do pai do antigo governante pediu a apensação dos processos, tendo visto a pretensão recusada. Segundo apurou o PONTO FINAL, o facto de três crimes terem sido avaliados como prática continuada e um outro ter ficado de fora, por estarem em processos diferentes, deverá ter que ser avaliado pelo TSI. É que os delitos dizem respeito ao mesmo período de tempo e a factos idênticos. Se Ao Veng Kong cometeu um único crime de branqueamento de capitais de forma continuada, fará sentido ser condenado isoladamente por outro crime da mesma índole, praticado em simultâneo com os restantes ilícitos? Será esta a pergunta à qual o TSI terá que responder. Recorde-se que Ao Veng Kong foi considerado culpado do crime de branqueamento de capitais por ter aberto, em seu nome, várias contas bancárias em Hong Kong. Em tribunal, o octogenário alegou desconhecer a sua finalidade e explicou que, à semelhança do Governo da RAEM, confiava plenamente em Ao Man Long. Embora tivesse passado procurações ao filho que lhe davam poderes para movimentar as contas sem autorização do titular, o tribunal entendeu que o octogenário praticou o delito de que ia acusado e pelo qual se encontra já a cumprir pena de prisão.

Isabel Castro, in Ponto Final

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