Governo vai ponderar reduzir a pena mínima

Deputados e Florinda Chan debatem regulamentação do Artigo 23º em sede de comissão

É uma das questões que mais polémica tem gerado na sensível regulamentação do Artigo 23º da Lei Básica. Há quem ache curta a moldura penal para os crimes mais gravosos previstos na lei. Ontem, o Governo prometeu pensar numa diminuição da pena mínima. Fong Chi Keong não ficou por aí além convencido.

"Se Executivo cedesse às nossas sugestões, não teriamos que despender três horas e meia para discutir quatro artigos."

Foram três horas e trinta minutos para debater os primeiros quatro artigos do diploma sobre a defesa da segurança do Estado. Pelas palavras do presidente da comissão que está a estudar a proposta de lei, Fong Chi Keong, não deverá ter sido uma reunião fácil. Alguns deputados insistiram nas críticas; o Executivo defendeu a sua dama. “Quanto às opiniões transmitidas pelos deputados, a resposta do Governo não variou muito daquelas que estão no relatório sobre a consulta pública”, explicou Fong, instado a comentar a postura de Florinda Chan. “A postura do Governo consiste em insistir na sua posição”, continuou. “Prestou muitos esclarecimentos, dizendo que as normas estão em conformidade com os princípios do Código Penal.” Da discussão da tarde de ontem, disse ainda o deputado, ficou ainda “a impressão de que o Governo não vai introduzir grandes alterações”. Mais directo seria difícil: “Se Executivo cedesse às nossas sugestões, não teríamos que despender três horas e meia para discutir quatro artigos”. A maior vitória dos deputados que estão preocupados com alguns detalhes do articulado (grupo onde Fong Chi Keong não parece estar incluído) terá sido mesmo a promessa feita por Florinda Chan relativamente à possibilidade de se diminuir a pena mínima para os três crimes mais gravosos contemplados pela lei. De acordo com a proposta em cima da mesa, a pena mínima de prisão é de 15 anos (e a máxima de 25) para três das condutas criminosas contempladas pelo diploma: traição à pátria, secessão e subversão contra o Governo Central. Há deputados que entendem que esta moldura penal não dá ao aplicador grande flexibilidade. E outros argumentam que até na China, onde a pena máxima é perpétua para este tipo de crimes, a mínima é de 10 anos, ou seja, menos cinco do que aquela que se quer fazer vigorar em Macau. “O Governo concorda em ponderar baixar o limite mínimo para os 10 anos. Vai pensar, mas não há ainda uma decisão concreta”, realçou o presidente da segunda comissão da Assembleia. Deputados participativos Além dos artigos que criminalizam a traição à pátria, a secessão e a subversão contra o Governo Central, a longa reunião serviu apenas para analisar a norma respeitante ao crime de sedição. De um modo geral, explicou Fong Chi Keong, “há deputados que entendem que a redacção não é clara”. Depois há divisões mais profundas entre os membros da Assembleia Legislativa, e que já se prendem com questões de filosofia penal. “A maioria dos deputados concorda com as normas, mas há outros que têm uma posição contrária por entenderem que viola direitos fundamentais, nomeadamente o direito à liberdade de expressão.” Fong garante que todos estes receios constarão do parecer a enviar ao plenário. Quanto ao Governo, “esclareceu a sua intenção legislativa”, apoiou-se nas normas já em vigor em Macau (quer as do Código Penal, quer de leis de natureza semelhante em termos de gravidade penal, como o diploma de combate ao terrorismo), e reiterou que os direitos fundamentais não são postos em causa pela regulamentação do Artigo 23º. Da discussão em pormenor fez parte a expressão “outros meios ilícitos graves”, e isto porque há deputados que entendem que no rol de punições devem deixar de constar “actos que destruam meios de transporte”. “O Governo não parece ter intenção de o fazer”, declarou Fong. Falou-se ainda dos actos preparatórios e “o Governo deu vários exemplos para explicar o que são.” Já no artigo sobre os actos de sedição, que se aplicará a quem “pública e directamente incitar” à pratica dos três crimes mais gravosos, alguns deputados exigiram explicações sobre a expressão que constitui requisito para aplicação da lei. “O Governo disse que essa norma está em conformidade com os crimes de incitamento e de instigação do Código Penal”, relatou o presidente da comissão. Para hoje está marcada nova reunião e Fong acredita que será possível concluir o debate com o Executivo, pelo menos nesta fase preliminar de negociações com o proponente. “Tudo o que for discutido vai constar do nosso parecer”, prometeu. No encontro de ontem participaram seis deputados que não pertencem à segunda comissão, sendo que a presidente da Assembleia, Susana Chou, também este presente. Diz Fong Chi Keong que a reunião foi animada e os deputados muito participativos.

Isabel Castro, in Ponto Final

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