As convicções jurídicas de Cheang Chi Keong

Alteração à lei sobre acesso ao direito e aos tribunais aprovada com uma abstenção

Nada fazia prever que a discussão se alongasse. O projecto de lei de alteração ao diploma que define o acesso ao direito e aos tribunais era simples e aparentemente pacífico. Mas não foi. Cheang Chi Keong decidiu mostrar que sabe de leis mas Leonel Alves corrigiu-o. Ficou por se perceber qual a intenção política de Cheang, que se absteve na votação.

O projecto de lei foi aprovado na generalidade por unanimidade e sem que tivessem sido levantadas grandes questões, dada a natureza da alteração proposta: garantir que, perante as autoridades de Macau, em qualquer fase do processo e independentemente do estatuto, os cidadãos possam fazer-se acompanhar por advogado, mesmo que não tenham tratado de deixar uma procuração passada. Ontem, no debate na Assembleia Legislativa (AL) que serviu para aprovar o projecto na especialidade, Cheang Chi Keong começou por colocar um problema de redacção para, de imediato, protestar contra o facto de os proponentes utilizarem a palavra “todos” para definirem o âmbito de aplicação da lei. O termo foi utilizado propositadamente para clarificar que não há quem fique excluído do direito fundamental de acesso à Justiça, seja residente de Macau ou não. Ora, para Cheang Chi Keong, a utilização da expressão “todos” não está de acordo com o artigo da Lei Básica que assegura o acesso aos tribunais (Artigo 36º), porque nesta norma do diploma constitucional – invocada, aliás, no preâmbulo do projecto de lei pelos proponentes – diz-se que os destinatários deste direito são os “residentes”. Ou seja, alegou Cheang, se se chama à colação o artigo da Lei Básica, “então a redacção tem que ser alterada para residentes”. Parece que Cheang não passou do Artigo 36º na sua leitura da Lei Básica. É que, um pouco mais à frente e ainda no mesmo capítulo, no Artigo 43º, diz o diploma que “as pessoas que não sejam residentes de Macau, mas se encontrem na RAEM, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos e liberdades dos residentes de Macau, previstos neste capítulo.” A aula de Alves Foi esta a explicação jurídica que Leonel Alves deu a Cheang Chi Keong, não sem antes defender ser necessário “ter uma posição filosófica sobre o que deve ser a nossa sociedade”. E deu o exemplo “caricato” de dois indivíduos, “um residente e o outro compatriota de Xangai, na mesma situação,” sendo que um poderia invocar direito a assistência judiciária e o outro não. Alves referiu que a questão foi “profundamente analisada” em sede de comissão. “E chegámos à conclusão de que não havia fundamento para esta discriminação.” Nem do ponto de vista filosófico nem na perspectiva legal. Fazendo referência ao Artigo 43º, sustentou que “temos a obrigação de cumprir a Lei Básica e cabe à lei regulamentar esta matéria”. Susana Chou interveio para deixar uma sugestão: além de se mencionar o Artigo 36º, devia fazer-se também uma referência ao Artigo 43º no preâmbulo da lei. Cheang Chi Keong insistiu na sua teoria de “precisão” jurídica e a discussão prolongou-se, com David Chow a usar da palavra para tentar pôr um ponto final na situação. “Estamos aqui a insistir numa expressão, parece que não temos capacidade para produzir uma lei”, lançou. A presidente da AL insistiu na introdução do Artigo 43º e Leonel Alves deixou várias sugestões à comissão de redacção final, alertando, porém, que a introdução do Artigo 43º pode dar azo a que, um dia, alguém se esqueça de fazer a mesma referência e haja problemas na interpretação. Cheang fez finca-pé e avisou que, perante a redacção colocada a votação, se iria abster, por ter “a sensação que há uma certa imperfeição”. E assim fez, sem qualquer efeito prático. Todos os outros deputados votaram a favor. Assim, a partir do momento em que a lei for publicada em Boletim Oficial, residentes e não residentes têm direito à assistência por advogado em qualquer processo e em qualquer fase desse processo, independentemente da sua condição – testemunha, declarante ou arguido. Além disso, prevê esta alteração, o direito a um advogado não depende da existência e exibição prévia de procuração – situação que muitas vezes faz com que pessoas chamadas a depor enquanto testemunhas saiam das instalações dos órgãos criminais na condição de arguidos, sem terem podido ser apoiadas por um defensor.

Isabel Castro, in Ponto Final

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