A batata quente do lado do Governo

Deputados em desacordo quanto às molduras penais da legislação do Artigo 23º

Foi uma das questões mais criticadas durante a consulta pública e com a qual o Executivo terá que se defrontar novamente. Alguns deputados da comissão que está a analisar a proposta de lei da segurança do Estado querem ver reduzida a pena mínima de prisão prevista para os crimes mais gravosos. Resta agora saber se o Governo vai continuar a fazer finca-pé.

Mais de três horas para repetir a matéria dada e estudar dois artigos que ainda não tinham sido abordados em sede de comissão. O grupo de deputados responsável pela análise da legislação prevista pelo Artigo 23º da Lei Básica esteve ontem de novo reunido, tendo chegado à conclusão de que o Governo terá que se deslocar pelo menos duas vezes à Assembleia para explicar aos deputados algumas das opções legislativas tomadas.
Uma delas tem a ver com as molduras penais, assunto que gerou alguma polémica aquando da consulta pública sobre a proposta de lei. Embora na primeira reunião da comissão tivesse sido passada a ideia de que o assunto ficaria tal como está, Fong Chi Keong, o presidente da segunda comissão da Assembleia Legislativa (AL), admitiu ontem que a questão voltou à baila durante a reunião.
“Alguns deputados entendem que as molduras penais são demasiado apertadas. Na China a pena mínima é de 10 anos.” Ora, de acordo com a proposta em cima da mesa, a pena mínima de prisão é de 15 anos (e a máxima de 25) para três das condutas criminosas contempladas pelo diploma: traição à pátria, secessão e subversão contra o Governo Central.
Segundo o presidente da comissão, alguns deputados consideram que “seria ideal que não houvesse uma grande diferença entre a pena mínima em Macau e na China.” Fong Chi Keong não assumiu esta posição como sendo consensual da comissão, explicando que a questão será colocada ao Governo pelos deputados preocupados com a matéria.
“Esta iniciativa legislativa é do Governo. Se o Executivo entender que não deve baixar a pena, não podemos fazer nada a não ser referir isso no parecer”, avisou. “Há deputados que manifestaram essa posição, mas há opiniões diferentes.”
Fong preferiu não elucidar a comunicação social sobre até que ponto a questão das molduras penais divide a comissão. “Se bem me recordo, são vários os deputados que esperam que o limite mínimo seja baixado.” Nas reuniões da segunda comissão têm participado não só os seus membros mas também outros deputados interessados em acompanhar o trabalho do grupo.
As molduras penais previstas para os três crimes mais gravosos abrangidos por esta legislação foram objecto de críticas ao longo da consulta pública. Um dos argumentos mais fortes utilizados por quem não está de acordo é a comparação com as penas previstas para crimes idênticos contra a RAEM. As penas são bastante menos duras.
No debate na generalidade, alguns deputados mostraram-se desagradados com a solução penal. Leonel Alves foi um deles, defendendo a redução da pena mínima. Tendo dado como exemplo as diferenças em termos de penas previstas para o homicídio e o homicídio qualificado (de 10 a 20 e de 15 a 25 anos, respectivamente), defendeu que “deve haver uma variação consoante a censurabilidade do acto, dando uma maior flexibilidade” ao aplicador.
O Governo fez orelhas moucas às críticas feitas nesta matéria durante o período de auscultação, escudando-se na gravidade deste tipo de crimes. Será curioso observar se cederá às pressões dos deputados descontentes e se estes terão força política suficiente para convencer Florinda Chan e a sua equipa de que as molduras não se coadunam com o sistema jurídico-penal da RAEM.

O acto preparatório de Fong

A reunião de ontem serviu também para analisar os actos preparatórios, crime previsto nos artigos que criminalizam a traição à pátria, a secessão e a subversão contra o Governo Central. “Fizemos uma discussão mais aprofundada. Segundo o Código Penal, os actos preparatórios não são puníveis excepto nalgumas situações”, disse Fong, que depois decidiu lançar-se numa explicação sobre o que é este tipo legal.
Utilizando analogias que lhe são bem características, o presidente da comissão começou por se referir às condições necessárias para raptar alguém – “É preciso um veículo, uma corda e um local para colocar o refém” – tendo depois falado dos momentos que antecedem um encontro amoroso (a preparação da indumentária e o tipo de veículo que conduz) para desmistificar o que são os polémicos actos preparatórios. Que, por sinal, para Fong nada têm de problemático.
Ainda sobre os primeiros artigos da proposta, referência para o facto de haver deputados que não se convencem com a expressão jurídica “tomar armas contra o Estado”. “Acham que tem uma interpretação muito restritiva”, explicou Fong. Uma proposta de redacção será feita ao Governo, que deverá ir à Assembleia na próxima segunda-feira.

Preocupações com manifestações

Ontem também houve tempo para falar do artigo 4º da proposta de lei, que se refere ao crime de sedição. A julgar pelas declarações do presidente da comissão no final da reunião, a discussão não terá sido simples. E deverá ter tido como principal protagonista o deputado Au Kam San.
“Trocámos impressões e as opiniões divergem”, começou por dizer Fong. E a divergência começa logo na expressão “pública e directamente”. “Há quem entenda que é fácil incriminar alguém por delito de opinião, por participar em manifestações e dizer slogans. Há quem tema ser incriminado por isso.”
Para Fong Chi Keong, trata-se de “uma preocupação não fundamentada, porque esses direitos estão todos previstos na Lei Básica.” O deputado sublinhou que “a liberdade de expressão e o direito à informação estão salvaguardados, há várias leis nesse sentido, como a de reunião e manifestação e a lei de imprensa, que definem o âmbito do exercício desses direitos”.
Quem é favorável à introdução de disposições positivas neste tipo de legislação tem recorrido aos princípios de Joanesburgo. O deputado também fez referência a estes princípios, mas para explicar que não se tratam de um pacto que Macau tenha que aplicar. “É sim uma recomendação que tem por objectivo a prossecução dos princípios do artigo 19º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos”, frisou.
Para hoje está marcada mais uma reunião da comissão durante a qual se deverá continuar a debater o artigo 5º – é mais um ponto sensível da lei. Ontem, já se identificaram alguns problemas: há deputados que querem ouvir do Governo explicações sobre quem são os agentes previstos por esta norma e se haverá “um tratamento diferente consoante o estatuto”, uma vez que no mesmo artigo se prevê uma penalização acrescida para quem subtrair segredos de Estado no âmbito dos seus deveres profissionais.
“Há muitas matérias técnico-jurídicas que têm que ser debatidas com o Governo”, admitiu Fong. “E há opiniões que não estão maduras, que também têm que ser discutidas. Os deputados têm opiniões diferentes, que variam consoante as preocupações de cada qual”, acrescentou.
Não obstante, a análise deverá estar concluída dentro de três semanas. Fong justifica que não será necessário tempo adicional com o facto de a proposta ter sido sujeita a uma consulta pública “por um longo período” – aspecto em que se distancia claramente da opinião de vários juristas da RAEM, que acharam curtos os 40 dias de auscultação. Além disso, disse ainda o deputado, “as normas mais importantes são sete ou oito, as restantes são de menor importância, como o âmbito de aplicação e a entrada em vigor.”
O presidente deixou, contudo, a promessa de que será feito o possível para melhorar o diploma e que haverá um balanço com o Governo antes de a proposta descer ao plenário para a votação na especialidade.

Isabel Castro, in Ponto Final

Advertisements

About this entry