Tão recente e já não serve

Deputados preocupados com situação de Macau criticam lei das relações do trabalho

Entrou em vigor há meia dúzia de dias, mas já é contestada por não proteger condignamente os trabalhadores de Macau. A nova lei laboral esteve ontem em foco no período de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa. Coutinho quer protecção adicional e Lee Chong Cheng que o diploma seja bem interpretado. Já os democratas voltaram à carga com a necessidade de controlar os não residentes.

São os efeitos da crise entre os trabalhadores a serem levados ao órgão legislativo de Macau. Foram vários os deputados que ontem aproveitaram as suas intervenções no período antes da ordem do dia para apontarem o dedo ao que vai mal em Macau em matéria de direito ao trabalho.
Pereira Coutinho mostrou estar preocupado com um aspecto específico da nova lei laboral, que acaba com uma salvaguarda do anterior diploma: a diminuição unilateral dos vencimentos.
“Seis mil trabalhadores foram obrigados a reduzir em cerca de 13 por cento os seus salários, sem terem tido margem de negociação equilibrada e justa”, apontou o deputado. “Quase sempre, como no passado, com ou sem crise económica, os trabalhadores são sempre os sacrificados e os primeiros a pagar a ‘factura'”.
Recordando que o diploma anterior garantia que “a diminuição salarial só se efectuava depois da autorização nesse sentido da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Coutinho lamentou que a actual lei não preveja este mecanismo, “permitindo que qualquer empresário pouco escrupuloso possa fazer o que melhor lhe apetecer porque a DSAL deixou de ter competência para decidir”.
Atendendo ao que se tem vindo a verificar em Macau com despedimentos e reduções salariais a um grande número de trabalhadores, o deputado entende que “compete ao Governo cumprir a obrigação constitucional de regulamentar a liberdade sindical e a negociação colectiva constantes no artigo 27º da Lei Básica”. O deputado já fez uma tentativa nesse sentido, mas foi em vão.
Também Lee Chong Cheng se mostrou apreensivo com a entrada em vigor da nova legislação que determina as relações laborais e os abusos que dela podem resultar. Propondo um reforço dos trabalhos de sensibilização de modo a que seja aplicada de forma uniforme, o deputado nomeado indirectamente pelos interesses laborais vincou que “a nova lei não pode ser interpretada para reduzir ou eliminar as regalias ou condições mais favoráveis aos trabalhadores, determinadas antes da entrada em vigor da lei”.

O discurso do costume

Já Au Kam San e Ng Kuok Cheong utilizaram o actual estado crítico de alguns sectores para voltarem a exigir o fim dos trabalhadores não residentes no território. Com o tom cáustico que o caracteriza e citando, como é seu hábito, exemplos vários, Au explicou (mais uma vez) que há obras de construção em Macau em que “são mais trabalhadores os importados do que os residentes”, isto de acordo com denúncias que lhe foram feitas e que transmitiu, sem efeito (segundo disse), às autoridades competentes.
“O que questiono é o porquê das autorizações de recrutamento de trabalhadores não residentes, que são um mero complemento de trabalhadores locais em caso de insuficiência, antes do recrutamento dos trabalhadores locais”, começou por dizer, para pouco depois endurecer o discurso.
Sublinhando que “Macau chegou a ter mais de cem mil trabalhadores não residentes e um número sem conta de trabalhadores ilegais”, perguntou se não será um número suficiente, para dar uma resposta, no mínimo, irónica: “Claro que não. Pois não vêem que os ignorantes e incompetentes ‘letrados imperiais’ estão a apregoar, de modo a surtir os mesmos efeitos do ‘grande salto em frente’, que Macau necessita de 100 mil a 150 mil trabalhadores não residentes? Para ‘se poderem criar milagres’ basta haver coragem e falta de vergonha.”
Ng Kuok Cheong foi mais comedido, mas nem por isso deixou de pedir que o Governo adopte novas medidas para o controlo do número de trabalhadores não residentes, “como por exemplo suspender os novos pedidos de importação nas áreas da limpeza e segurança, terminar as renovações dos contratos já existentes”, até que o número de trabalhadores recrutados ao exterior “reduza para mais de metade”.
Leong Iok Wa fez um discurso ligeiramente mais moderado mas em que apelou, de igual modo, ao controlo da mão-de-obra não residente. “Se o problema dos trabalhadores ilegais e da mão-de-obra importada não for resolvido, por mais que se aumente o número de postos de trabalho não se beneficia os trabalhadores locais”, lançou.
Explicando que são cada vez mais os trabalhadores da indústria manufactureira que se queixam de terem sido despedidos, a deputada defendeu que só o combate àqueles que “ocupam” os lugares dos recursos humanos locais poderá evitar uma maior degradação das condições de trabalho. O aumento do investimento público e a promessa de criação de empresas sociais não serão capazes de fazer frente ao fenómeno, avisou.

Isabel Castro, in Ponto Final

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