O debate possível com patriotismo à mistura

Legislação prevista pelo Artigo 23º foi aprovada ontem na generalidade

Dois votos contra, uma abstenção, todos os outros deputados a favor. Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei referente à defesa da segurança do Estado. Ng Kuok Cheong e Au Kam San foram os mais críticos e por isso criticados. Leonel Alves levou ao plenário medidas concretas para melhorar o articulado. É que lhe desagradam as molduras penais propostas pelo Governo.

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Foi um debate longo que não trouxe novidades de maior à discussão sobre a sensível legislação prevista pelo Artigo 23º da Lei Básica. Os deputados dividiram-se entre quem apoia e quem está contra. Entre aqueles que defendem a oportunidade e o conteúdo do diploma, houve ainda quem tivesse aproveitado para criticar os que se mostram desagradados com a iniciativa legislativa.
“Está-se a deixar a impressão de que os que não apoiam esta legislação não são pessoas que amam a pátria. Cada um tem o direito à sua opinião”, reagiu Au Kam San a discursos como o de Tsui Wai Kan. À semelhança do deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, outros houve que teceram elogios ao processo legislativo – da forma como o Governo fez a auscultação pública ao resultado final – procurando fazer o contraponto com as teorias mais críticas.
Kwan Tsui Hang esteve ontem no grupo dos que não contestaram sequer uma única alínea do diploma. Mostrando concordância com a forma como o Executivo agiu em relação à matéria, a deputada oriunda dos Operários desvalorizou os receios levantados por outros membros do hemiciclo e defendeu que “o maior interesse público é o interesse do Estado”.
Já Lei Pui Lam, um outro adepto da legislação em causa, disse que “não devem existirem preocupações” em torno do articulado que prevê a criminalização dos actos de traição à pátria, de secessão do Estado, de subversão contra o Governo Popular Central, de sedição e de subtracção de segredo do Estado, entre outros. Porém, ressalvou, “é responsabilidade da Assembleia ver como pode melhorar o texto”, sugerindo que o proponente continue a ouvir “as opiniões da sociedade” mesmo estando já a proposta aprovada na generalidade.

Pena mínima excessiva

Uma das intervenções mais pertinentes da tarde partiu de Leonel Alves. Para o deputado, o momento para avançar com este tipo de legislação é apropriado, por serem já nove os anos de experiência constitucional e ter sido feito trabalho legislativo na área do Direito Penal. Dizendo considerar que a lei é adequada, sublinhou os aspectos que entende serem positivos, nomeadamente o facto de a proposta em análise “reflectir as opiniões mais credenciadas” e incluir um novo artigo – o do privilegiamento – que o ante-projecto de lei não englobava.
No entanto, Alves não está totalmente satisfeito com a solução encontrada para as molduras penais. Foi um dos aspectos mais criticados durante o período de auscultação pública, mas o Governo fez finca-pé e manteve as molduras penais de 15 a 25 anos de prisão para os crimes mais gravosos abrangidos pelo diploma.
Dando como exemplo as diferenças em termos de penas previstas para o homicídio e o homicídio qualificado (de 10 a 20 e de 15 a 25 anos, respectivamente), o advogado defendeu que “deve haver uma variação consoante a censurabilidade do acto, dando uma maior flexibilidade” ao aplicador. Leonel Alves concorda com a pena máxima mas sugere uma redução da pena mínima para que a lei possa ter “as suas duas funções – punição e regeneração”.
O deputado propôs ainda que se preveja o concurso de crimes no diploma. Na eventualidade de um acto de secessão envolver, por exemplo, outro crime, o autor deve ser punido de forma semelhante ao que já acontece na lei que dispõe sobre o terrorismo.
Por fim, Alves sugeriu que a lei entre imediatamente em vigor após a sua aprovação na especialidade. É que a proposta determina um período de trinta dias que o deputado entende ser desnecessário.
Também Pereira Coutinho, que se absteve na votação, criticou as molduras penais, por pensar que são excessivas. Contudo, o discurso do deputado foi interrompido pela presidente da AL, que achou que Coutinho estava a entrar em demasiados pormenores para um debate que não era na especialidade, mas sim na generalidade. O presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública não gostou e respondeu dizendo que outros deputados tinham feito o mesmo.

Segredos e fantochadas

A Coutinho preocupa-o ainda o modo como está redigido o artigo referente ao segredo de Estado – receio que partilha com Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Os deputados temem que o direito à informação seja posto em causa e pedem a introdução de disposições na lei que reforcem o exercício desse direito. Pereira Coutinho falou mesmo na necessidade de “evitar uma reserva mental antecipada dos operadores dos meios de comunicação social de Macau”, defendendo a clarificação da norma em causa durante o trabalho em sede de comissão.
Sem surpresa, a dupla da Associação Novo Macau Democrático foi a mais contestatária à proposta de lei. Ng e Au criticaram as “zonas cinzentas” da lei, onde se inscrevem, na sua análise, os actos preparatórios, o segredo de Estado e o crime de sedição.
Au Kam San aproveitou a declaração de voto para esclarecer que o seu chumbo “não deve servir para clarificar o seu nível de patriotismo”. Acontece que o deputado vê “muitas armadilhas na lei para um corpo policial em que está em causa a sua credibilidade.”
Já Pereira Coutinho lamentou, durante a declaração de voto, que associações como a ATFPM não tenham sido tidas nem achadas durante a auscultação – que foi “uma autêntica fantochada” – e desafiou o Governo a fazer um referendo à população sobre a legislação sindical, prevista pela Lei Básica, que para o deputado é bem mais urgente que a do Artigo 23º. “Abstive-me porque tenho a esperança de que seja melhorada em sede de comissão. Espero que a AL não se limite a andar a reboque do Governo, quando a Lei Básica define que a Assembleia é o principal órgão legislativo da RAEM”, rematou.
Kwan Tsui Hang, deputada que frequentes vezes assume as mesmas posições que Coutinho, não gostou do reparo final do presidente da ATFPM e manifestou o seu protesto. Leong Heng Teng seguiu-lhe o exemplo, mas preferiu condenar o termo “fantochada”. “É uma injúria”, disse.

A promessa de Florinda

Foi a secretária para a Administração e Justiça que encerrou o debate de cinco horas na Assembleia. Durante a tarde, Florinda Chan preferiu passar a palavra aos assessores, de cada vez que o Governo foi chamado a prestar esclarecimentos. Não foram muitas as oportunidades – mais do que colocarem questões, os deputados quiseram expressar as suas perspectivas – e em nada as explicações foram diferentes do que se tem vindo a ouvir.
A equipa de assessoria forneceu pormenores técnicos sobre o articulado, recordou que a lei tem que ser analisada atendendo ao enquadramento jurídico da RAEM, e desdramatizou os receios colocados pelos deputados menos convencidos acerca do grau de protecção dos direitos fundamentais.
Porque as intervenções durante a sessão foram sobretudo de índole técnica, a declaração politica foi feita a terminar. Florinda Chan frisou que o Governo “vai colaborar com a comissão para o aperfeiçoamento da proposta de lei”. Resta agora saber quais as intenções dos deputados em relação ao articulado e até que ponto está o Governo disponível a mais cedências do que aquelas que já fez antes de apresentar a proposta à Assembleia Legislativa.

Isabel Castro, in Ponto Final

Foto: GCS

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