Artigo 23º votado hoje na generalidade

Deputados mais críticos à espera de Florinda Chan

É hoje votada na generalidade a proposta de lei relativa à defesa da segurança do Estado. O diploma deverá ser aprovado sem dificuldades de maior, a avaliar pelo debate na Assembleia Legislativa que serviu para a sua apresentação. Florinda Chan não deverá, porém, escapar às questões e críticas dos deputados que se têm mostrado mais apreensivos em relação ao conteúdo do articulado.

Pereira Coutinho ainda não decidiu da sua posição quanto à proposta de lei sobre a defesa da segurança do Estado. Ng Kuok Cheong e Au Kam San também não. Aguardam pelo debate desta tarde, que poderá ser elucidativo sobre a menor ou maior abertura do Governo em relação a uma melhoria do diploma pela Assembleia Legislativa (AL). É desta postura governamental que está dependente o sentido de voto.
Os três deputados são aqueles que se têm publicamente demonstrado mais preocupados com a forma como foi elaborada a proposta de lei referente à defesa da segurança do Estado, diploma que vai ser hoje colocado à votação na generalidade. Na sessão de apresentação do articulado, que aconteceu no passado dia 19 de Dezembro, colocaram várias questões aos representantes do Executivo e deixaram bem claras as suas dúvidas.
“Não fiquei nada esclarecido”, afirmou Pereira Coutinho sobre o plenário de apresentação. “Parece que é uma imposição à Assembleia para tentar aprovar uma lei, de modo que estou a pensar com alguma ponderação, para amanhã [hoje] decidir”, explicou ao PONTO FINAL. “Depende da disponibilidade do Governo para que a redacção do diploma seja a melhor possível”, rematou.
Ng Kuok Cheong tem exactamente a mesma posição. “Continuo à espera da resposta do Governo”, disse a este jornal. Se não houver “abertura” para que sejam introduzidas as alterações que defende, então aí não poderá apoiar o diploma, avisa. “Esta proposta ainda não reúne as condições para passar a lei”, sustenta o deputado da Associação Novo Macau Democrático.

O que Ng defende

Ng foi desde o início do processo uma das vozes mais críticas das intenções do Governo em torno da legislação do Artigo 23º da Lei Básica. Não obstante o Executivo ter introduzido algumas alterações ao articulado terminada a consulta pública, o grau de criticismo do deputado não diminuiu.
“Existem zonas cinzentas que podem pôr em causa liberdades e direitos fundamentais, havendo portanto muito espaço para melhorias”, defendeu na sua primeira reacção à proposta de lei entregue à AL.
Para Ng, embora a norma sobre os actos preparatórios tenha sido eliminada, a inclusão deste tipo legal através de aditamentos a três artigos, relativos a outros tantos crimes (traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o Governo Popular Central), continua a ser um problema, porque “não se especificam os requisitos que constituem o acto preparatório destes artigos”.
Além disso, o deputado defende a necessidade de uma melhor clarificação do crime de sedição e o aditamento à proposta de disposições positivas com vista à garantia do direito de liberdade de expressão.
A forma como se prevê a criminalização da subtracção de segredo de Estado continua a ser também problemática: a norma é demasiado vaga e Ng é partidário da necessidade de se encontrar um equilíbrio entre os dois interesses que, neste domínio, entram em conflito: a proibição da revelação de dados oficiais secretos e o interesse público em obter determinadas informações. Propõe que, ainda neste artigo, só haja crime se houver atitude dolosa, “como forma de evitar prejudicar inocentes”.

Mais cedências?

Embora se trate de uma legislação sensível e seja bem provável que alguns deputados coloquem questões à equipa da secretária para a Administração e Justiça, a verdade é que do debate de hoje deverá sair uma lei aprovada na generalidade, que poderá depois ser alvo de melhorias em sede de comissão, caso o órgão legislativo assim o entenda e chegue a acordo com o proponente.
A versão entregue à AL foi revista e melhorada, depois de um período de quarenta dias de consulta pública que os principais críticos acharam ser curto. O Governo fez algumas cedências e procurou aclarar questões que foram levantadas durante a auscultação. Foram feitas alterações em relação aos actos preparatórios e houve uma clarificação em torno do crime de subtracção de segredo de Estado, aspectos que geraram polémica. No entanto, parecem não ter sido suficientes para acalmar os mais apreensivos, que entendem que se poderia ter ido um pouco mais longe no que diz respeito à protecção de direitos, liberdades e garantias.
No que toca às molduras penais, o Executivo manteve a sua posição, apesar de ter recebido opiniões que apontam para um exagero na definição da matéria. O proponente considera que a gravidade dos crimes violentos de traição à pátria, de secessão do Estado e de subversão contra o Governo Popular Central fazem com que seja adequada uma moldura penal de 15 a 25 anos de prisão.
O Executivo tem garantido, desde o início do processo, que os direitos fundamentais dos cidadãos foram tidos em consideração e estão salvaguardados nesta intenção legislativa. É pouco provável que do debate de hoje surjam novas cedências em aspectos que o proponente tem defendido com grande convicção, e que têm precisamente sido aqueles que são alvo de maiores críticas.

Isabel Castro, in Ponto Final

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